Os mais importantes julgados de nossos tribunais.
Mantida no TST multa por descumprimento de efetivo mínimo em greve
Cabe ação contra sentença deferitória de re-ratificação de registro imobiliário
STJ aumenta indenização a estudante vitimada por tiro em agência do BB
Cancelamento de protesto em cartório deve ser feito pelo devedor
Não cabem honorários advocatícios na denunciação da lide não contestada
Acordo obtido por mediação não impede ajuizamento de ação
Juízo arbitral previsto na Lei de Portos não é condição para ação
TST reconhece uso de analogia e confirma hora extra a bancário
Lei estadual que regulamenta meia-entrada não viola Constituição Federal
Tribunal de Justiça do Rio é competente para julgar vereadores fluminenses
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No crédito do ICMS, deve ser aplicada lei vigente à época do fato gerador
Apenas primeiro endosso de cheque é isento de CPMF
Competência da Justiça do Trabalho para julgar dano moral está pacificada
Garantido exame em causa sobre complementação de aposentadoria
Mantida penhora sobre conta única de município de Fortaleza
TST esclarece regras para o interrogatório das partes
Descentralizadas as ações sobre assinatura básica de telefonia fixa
Prescrição de financiamento fraudulentamente se conta a partir da assinatura
Ministério Público tem legitimidade para investigar policiais civis
Processo válido se, após falecer um executado, inventariante é habilitado
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