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Repertório de notícias jurídicas.

Governo não desistiu da reforma trabalhista

Senado retoma votação da reforma do Judiciário

OAB moverá ação para que Congresso realize auditoria da dívida externa

STJ isenta cooperativas de crédito rural do pagamento da Cofins

Fraudadora do INSS condenada a 16 anos de prisão

União e Estado devem pagar exame para portador de hepatite C

Médicos formados no exterior obtêm direito a registro automático dos diplomas

Dona de colégio é condenada a oferecer aulas gratuitas

Deficiente visual poderá ter acesso a anúncios de TV

Tempo de isolamento de presos pode aumentar para um ano

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Proposta inibe bloqueio de conta por juízes

Menores poderão responder na Justiça por crime hediondo

Justiça condena Souza Cruz a bancar contrapropaganda

Justiça Sem Papel – Um mudança de cultura

Paraná aprova apenas 17,35% dos inscritos em exame de Ordem

Prefeito eleito acusado de homicídio pede revogação de prisão preventiva

OAB-PA vai ao TST contra juiz que trata partes com descaso

Mantido requisito de dois anos de formação para cargo de procurador da república

Correios do RJ passam a receber petições e recursos trabalhistas

Leia a petição do juiz que foi à Justiça para ser chamado de doutor

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