Repertório de notícias jurídicas.
Controle da água transportada nos navios é objeto de proposta
Deficientes visuais poderão ter celular especial
Projeto prevê coincidência de eleições para todos os cargos
Proposta regulamenta julgamento de crimes na internet
Comércio pode ser obrigado a divulgar informações em braile
União civil de homossexuais pode ser votada em agosto
Abandono impede recuperação de posse sobre área ocupada por favela
Em discussão a alteração de regime matrimonial de bens sob o CC de 1916
Donos de cães ferozes podem ter de tirar licença
Abertura e fechamento de empresas podem ser facilitados
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Estrangeiros poderão ter direito a voto no Brasil
Proposta punição a servidor que desrespeitar cidadãos
Projeto prevê ampliação do uso de lixo para gerar energia
Cinema pode ser obrigado a exibir mensagens antidrogas
Anúncio de remédio poderá ter alerta sobre consulta médica
Projeto restringe busca em escritórios de advogados
Microempresa poderá ser isenta de imposto por três meses
Profissão de naturólogo pode ser regulamentada
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