Petições - Direito das Obrigações - O requerente promoveu um projeto de reinauguração para o requerido com o pagamento acordado em um contrato verbal, o qual não foi integralmente pago. Requer ainda a tutela antecipada.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
.................................. (qualificação), pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua .... nº ...., por seus advogados in fine assinados (instrumento de mandato incluso), com endereço profissional na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., onde recebem intimações e notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
DOS FATOS
A Requerente elaborou, promoveu e executou um projeto de reinauguração do Estádio ...., o qual pertence ao Requerido, e que se chamou "....".
Para a realização do referido projeto a Requerente criou a logomarca e fez grande divulgação da mesma, para que se cumprisse o acordado em contrato verbal feito com o Requerido. Vários documentos demonstram o esforço e trabalho realizados em prol da efetivação do projeto pela Requerente.
Como pagamento deste serviço, o Clube ...., ora Requerido, pagou a quantia equivalente a US$ .... (....) em data de .... de .... de ...., como primeira parcela do projeto .... (recibo em anexo).
Ficou restando ainda, para a finalização do pagamento, uma quantia de US$ .... (....).
Através de entendimentos verbais entre as partes, e conforme comprova o instrumento particular de assunção e confissão de dívida assinado pelo Diretor de Marketing do Clube, Sr. ...., foi acertado o pagamento da obrigação acima descrita da seguinte forma: em .../.../..., pagaria a quantia de R$ .... (....); e em .../.../..., pagaria o equivalente a R$ .... (....).
Tal procedimento adotado entre as partes apenas confirmou a primeira obrigação contraída pelo Requerido, havendo tão somente uma conversão, por assim dizer, de valores.
Nessa assunção de dívida, ficou acordado também, que se o pagamento da primeira parcela não fosse efetuado, a segunda ficaria automaticamente vencida, e seria então, aplicado a título de cláusula penal, um acréscimo de 50% sobre o valor total da dívida -cláusula terceira- cujo valor seria de R$ .... (....).
Cabe salientar que o Sr. ...., Diretor de Marketing do Clube ...., foi quem contratou os serviços da Requerente e participou de todas as negociações para que se firmasse a confissão de dívida, sempre com o consentimento do Presidente do Clube, ...., senão como explicar o primeiro pagamento e a assinatura na assunção de dívida.
Foram esgotados todos os meios suasórios para a possibilidade de pagamento amigável do débito supra mencionado, sem contudo, lograr êxito, motivo pelo qual se faz uso da presente ação.
DO DIREITO
A legislação, com relação aos fatos explicados, é objetiva no sentido de possibilitar a aplicação de uma tutela antecipatória comforme consta do art. 273, do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela lei 8952/94. Este artigo, na realidade, constitui grande inovação em termos teóricos, uma vez que na prática já havia tal procedimento, que foi apenas adequadamente regulado.
"Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
II - ...
parág. 1º ...
parág. 2º ...
parág. 3 A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588.
... omissis"
Esse novo artigo é uma arma contra os males que o tempo pode causar aos direitos e aos seus titulares e cuja antecipação de tutela tem nítido caráter satisfativo.
Caracteriza-se o "periculum in mora" quando existe a probabilidade de dano a uma das partes, resultante da demora no processamento e julgamento da demanda.
Ora, é clara a necessidade da tutela antecipada na presente demanda, pois, não pode o Requerente ver-se privado de um direito que desde logo lhe é inerente.
O Requerente, de boa-fé, acreditou ter o Sr. ...., poderes para firmar a confissão de dívida, haja vista, fatores externos que o levaram a crer, pois "aos olhos de todos" aparentava possuir poderes para tanto.
Em outras palavras, caso resolvesse o Requerente por uma execução de título extrajudicial, procedimento mais simples e rápido, poderia o mesmo vir a ser surpreendido por embargos de terceiro por parte do clube sob a alegação de não ser parte legítima para responder pela obrigação, embora pudesse o Requerente fazer uso da teoria da aparência.
É notório possuir o Requerido dívidas certas, líquidas e exigíveis, chegando a um débito total de R$ .... (....), onde a probabilidade dos credores virem a receber é ínfima.
Por outro lado, a Requerente para a realização e efetiva concretização do referido projeto, naturalmente, obrigou-se com terceiros, enfim, assumiu compromissos e dívidas, tendo a certeza de que o Requerido honraria com sua contraprestação.
Portanto, caracterizada a prova inequívoca, está o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, necessário para o deferimento da tutela antecipada, uma vez que, diante do exposto, torna-se difícil para o Requerente vir de outra maneira a auferir o objeto do pacto.
A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no presente caso seria o levantamento da quantia devida pelo Requerido, de forma a se efetivar o exercício do próprio direito afirmado pela Requerente.
No que diz respeito à existência de prova inequívoca, esta pode ser verificada pelo próprio instrumento de assunção e confissão de dívida, cuja validade como título é dada pelo art. 585, inc. II, do CPC, e os demais documentos relativos à logomarca e divulgação do evento, que caracterizam a realização do trabalho contratado.
Cabe destacar ainda que no caso do justo receio de dano irreparável ou de difícil reparação, "é preciso levar em conta as necessidades do litigante, privado do bem a que provavelmente tem direito e sendo impedido de obtê-lo desde logo." (Cândido Rangel Dinamarco, em A Reforma do Código de Processo Civil, pag. 145, 2ª edição, Malheiros Editores, 1995)
Para o levantamento de dinheiro a lei impõe a condição de haver uma caução idônea. Esta caução, por si só, no caso em análise, é suficiente para afastar uma possível irreversibilidade de dano ao Requerido, proibida, de certo modo, pelo dispositivo em questão.
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
1. Seja concedido o disposto no art. 273, com relação à antecipação dos efeitos da tutela pretendida;
2. A citação do Requerido para que compareça à audiência a ser designada a fim de oferecer sua defesa, sob pena de revelia e de serem tidos como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial;
3. Seja julgado PROCEDENTE o presente pedido, com a conseqüente condenação do Requerido a ressarcir a importância de R$ .... (....), relativa à dívida acima referida, com a devida correção monetária e juros de mora, desde de a data do vencimento do documento mencionado;
4. A condenação do Requerido às custas processuais e honorários advocatícios na base usual de 20% sobre o valor da causa;
5. Dá-se como caução o veículo ...., chassi ...., placa .... (doc. em anexo);
Requer outrossim, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas que serão arroladas oportunamente.
Ou, se assim Vossa Excelência entender, requer-se o julgamento antecipado da lide, de acordo com o art. 330 do CPC, por tratar-se de matéria de direito.
Dá-se à causa o valor de R$ .... (....).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
...., .... de .... de ....
...................
Advogado
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