Petições - Negócios e Atos Jurídicos - Contrato de mútuo feneratício com garantia real. Garantia dada é um aparelho telefônico. Ato jurídico é viciado por o proprietário ter dado o bem como garantia real, não a transferência do bem.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
............................................., já qualificada nos Autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, sob nº ...., que move contra ...., comparece à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que a esta subscreve, para apresentar
INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO POR PARTE DA REQUERIDA
Alega a requerida:
"E que a alegação da Autora teria feito um contrato de financiamento de empréstimo com a contestante é fato inexistente".
Afirmação leviana desprovida de realidade.
PROVA
Basta atentar para a cópia o inquérito denunciado às fls. .... dos Autos, doc. .... incluso, onde está patenteado o contrato de empréstimo formalizado entre as partes litigantes.
Se não bastasse tal fato apresenta ainda o documento denominado de INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, (doc. ....), cujas notas promissórias estão vinculadas no deferido inquérito policial.
Ora, como pode a contestante alegar que não promoveu contrato algum, se a provas evidenciam exatamente o contrário?
RESPOSTA:
Deseja fugir à sua responsabilidade e omitir o óbvio, de que a constestante é uma "agiota".
DOCUMENTO QUE SE PRETENDE ANULAR
O documento que se pretende anular é o CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA, as fls. .... dos Autos e não o contrato de financiamento, como quer fazer crer a contestante.
O documento a fls. .... é o que está eivado de nulidade, eis que se realmente fosse uma venda, não estaria a Autora como mera usuária há alguns anos.
O empréstimo foi renomeado em ...., conforme demostrou o documento ...., ora juntado, demostrado assim, a ratificação do empréstimo e da transferência, vigendo entre as partes, porém passível de anulação, como se pretende.
DAS MANOBRAS DA RÉ PARA NÃO DEVOLVER O TELEFONE "GARANTIDO" PELO EMPRÉSTIMO
A Ré alega que não emprestou dinheiro nem promoveu agiotagem, as provas dizem exatamente o contrário.
Pela cláusula terceira do referido contrato, a credora se obriga a devolver os direitos sobre o aparelho.
Negando porém o contrato do financiamento, está negando também a devolução dos direitos "surrupiados" adredemente do patrimônio da Autora.
Está aqui uma forma de nulidade, ou seja, a fraude configurada, além da simulação já denunciada.
ILEGITIMIDADE PASSIVA
Mera alegação da Requerida, eis que devidamente comprovada a operação financiada "viciada" e em seu nome.
Assim improcede tal preliminar.
CONCLUSÃO E REQUERIMENTO FINAL
Os Autos dão conta de que a Requerida realmente pactuou com a Autora e que o documento de transferência definitiva foi conseguido mediante ardil e simulação para tirar do patrimônio da Autora, bem de sua propriedade.
Assim, requer o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil, e se diverso for o entendimento de Vossa Excelência, seja determinado o prosseguimento da instrução processual.
Nestes Termos
Pede Deferimento
...., .... de .... de ....
..............................
ADVOGADO OAB/....
Modelos Relacionados
Ação Revisional de Contrato de Compra
Consumidor deixou de pagar uma dívida e, ao tentar negociar com a loja, se deparou com a cobrança de um valor muito acima do razoável, o que motivou a presente ação.
Ação Popular - Irregularidade dos Vencimentos Recebidos pelos Réus
Ação Popular movida em face a irregularidade dos vencimentos recebidos pelos réus, com a finalidade de promover a devolução dos valores recebidos abusivamente.
Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Depósito
Requerente pretende anular lançamentos fiscais referentes ao ISSQN por falta de fundamento legal para a cobrança do imposto, pois considera-se o local da prestação de serviço aquele onde se efetuar a obra, que é diverso do referido município.
Ação de Anulação de Assembléia Condominial
Assembléia que elege sucessor para o síndico. O Estatuto continha restrição aos condôminos em débito, que ainda assim exerceram o voto, configurando-se irregularidades capazes de nulificar o ato.
Ação Anulatória de Título e Indenização por Perdas e Danos
Títulos protestados indevidamente, pois o débito estava quitado. Abuso de direito do réu que causou prejuízos para o autor ensejando o pedido de reparação de danos.
Ação de Reintegração em Cargo Público e Anulatória de Ato Jurídico
Policial militar é exonerado em razão de suposta falta grave apurada em procedimento administrativo viciado por ausência de contraditório. Requer a anulação do ato e reintegração do servidor.
Contestação em Ação Anulatória de Escritura Pública
Parte ilegítima para figurar no polo passivo. Obrigação de outorga de escritura pública devidamente cumprida. Se há erro, este foi levado a efeito ou pelos autores ou pelo tabelião o qual denuncia a lide.
Contestação em Ação Anulatória de Escritura Pública de Venda e Compra
Contrato de compra e venda de imóvel realizado com todas as precauções antes de ser efetivado. Contrato celebrado por procurador com anuência dos compromissários. Exceção de usucapião.
Agravo Retido em Ação Anulatória de Ato Jurídico
Agravo retido contra decisão do juiz que mandou dar continuidade no feito mesmo diante de disposições legais inequívocas contra a continuidade do mesmo pela impossibilidade de sanar vício de documento.
Contestação em Ação Anulatória de Ato Jurídico
Contestação em que alega-se ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Houve contrato de compra e venda do direito de uso de linha telefônica e não de empréstimo com garantia. Ato jurídico perfeito.
Temas relacionados
Outros modelos
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.