Petições - Trabalhistas Diversas - A reclamada propõe ação de consignação em pagamento para depositar verbas rescisórias devidas ao reclamante, pois não foi possível efetivar o termo de rescisão pela não apresentação de exame médico que atestasse que a função do reclamante não lhe acarretou nenhum problema de saúde.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA .... JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ....
...., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado de ...., por seu procurador judicial infra-assinado, (cfr. instrumento de mandato incluso), inscrito na OAB/... sob nº ...., com fundamento nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, vem propor a presente
I. O Reclamante foi admitido no dia .../.../..., para exercer as funções de auxiliar de processamento. O seu contrato foi rescindido sem justa causa em data de .../.../....
Ao reclamante foi concedido aviso prévio, para ser cumprido na forma do parágrafo único do artigo 488 da CLT, ou seja, laborando por 23 dias e sendo dispensado dos últimos 07 dias do trintídio.
Ocorre que na data de hoje (.../.../...), deveria ter sido homologado o termo de rescisão contratual, perante o Ministério do Trabalho, o que não ocorreu, tendo em vista a não apresentação de exame médico demissional, que atestasse a aptidão do reclamante para desligar-se do emprego. O exame médico é imprescindível para a homologação rescisória segundo o entendimento da sub-delegacia do MTb de ...., embora tenha o representante legal da empresa comparecido para efetuar o pagamento das verbas rescisórias.
II. Saliente-se, que o § 6º, alínea "a", do artigo 477 da CLT, estabelece que o pagamento das verbas rescisórios deve ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.
Contudo, a reclamada foi impedida de efetuar o pagamento das parcelas constantes no termo rescisório, pelos motivos supra expostos.
Diante de tal fato, não resta outra alternativa, senão tempestivamente, buscar guarida nesse juízo, a fim de evitar a aplicação da norma contida no artigo 477, § 8º da CLT, já que as verbas rescisórias não foram quitadas por motivos alheios à vontade da empresa.
A presente ação tem por finalidade resguardar os legítimos interesses da requerente, amparada pelos dispositivos legais anteriormente invocados.
III. Em face o exposto, requerer a Vossa Excelência, seja realizada a citação da reclamante, no endereço declinado, para contestar a ação no prazo legal ou comparecer em juízo para receber a importância de R$ .... (....), referente às seguintes verbas:
Saldo de salário: R$ ....
FGTS mês atual: R$ ....
Férias proporcionais: R$ ....
Ad. Produtividade: R$ ....
1/3 férias rescisão: R$ ....
Multa 40% FGTS: R$ ....
13º sal. rescisão: R$ ....
Total de Proventos: R$ ....
Descontos:
INSS: R$ ....
INSS s/ 13º: R$ ....
Total de descontos: R$ ....
Total Líquido: R$ ....
Requer, ainda, seja desde já expedida guia de depósito para que a requerente consigne o referido valor em juízo. Pede pela procedência da ação e condenação da reclamada ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.
Pretende a reclamada provar suas alegações através do depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confesso, prova testemunhal e demais meios de prova em direito admitidos.
Dá-se a causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ .... (....).
Termos em que,
Pede Deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado
Modelos Relacionados
Impugnação aos Cálculos de Liquidação
Impugnação aos cálculos apresentaos pelo reclamente em execução provisória, uma vez que o mesmo não efetuou os descontos referentes as antecipações e reajustes salariais espontâneos ralizados pela reclamada, conforme determinado na sentença.
Rol de Quesitos para Perícia no Local de Trabalho
O reclamante oportunamente apresenta quesitos para a realização de perícia no local de seu trabalho, a fim de ser constatada se a atividade que exercia é de risco.
Pedido de Homoloção de Acordo em Reclamatória Trabalhista
As partes pretendem a homologação por sentença do acordo firmado em sede de Reclamatória Trabalhista, onde o reclamado compromete-se a entregar determinado bem móvel, dando o reclamante total, plena e irrevogável quitação de todas as verbas salariais e indenizatórias pleiteadas.
Mandado de Segurança Trabalhista contra Constrição de Bens
Os impetrantes interpõem mandado de segurança em face de ato judicial que determinou a constrição de créditos de pessoa jurídica que não figurou no processo como parte. Pede que seja concedida liminar para impedir que sejam penhorados os créditos indicados.
Ação Declaratória - Contribuição Sindical
O autor propôs primeiramente ação preparatória cautelar inominada. Posteriormente, propôs ação principal, com pedido declaratório de derrogação dos dispositivos da CLT referentes a contribuição sindical e cominatório, no sentido de ser determinado a abstenção do desconto e devolução dos valores já arrecadados.
Embargos de Terceiro - Suspender Praceamento de Bem
O embargante pretende suspensão do praceamento de bem de sua propriedade, em sede de reclamação trabalhista que se encontra em fase de execução. Alega que não faz parte da relação processual e que o bem é de sua propriedade e foi locado ao devedor.
Embargos à Execução - Dedução das Verbas da Previdência Social
A reclamada apresenta embargos à execução e declara que a execução não pode prosseguir pelo o valor indicado, uma vez que deve ser efetua a dedução das verbas relativas a previdência social, evitando assim o excesso de execução.
Consignação em Pagamento - Empregado Não Compareceu para Rescisão
Requer o empregador a consignação dos valores devidos ao empregado em virtude de sua demissão voluntária, uma vez que o empegado não compareceu para a homologação do termo de rescisão
Ação Rescisória Trabalhista - Nulidade de Todos os Atos Processuais
Pretende a autora a nulidade de todos os atos processuais praticados desde a citação, uma vez que esta encontra-se eivada de vício e, via de consequência, seja determinada a suspensão da execução, por ser decorrente do processo de conhecimento sem validade.
Embargos à Execução Trabalhista Devido ao Valor Apurado
O embargante alega que há excesso de execução. A reclamada apresentou impugnação aos cálculos de liquidação e planilhas. O juiz homologou os cálculos. No entanto, quando da atualização da conta, para a elaboração do mandado de citação, penhora e avaliação, o contador fez incidir correção monetária sobre os cálculos apresentados pelo o reclamante.
Temas relacionados
Outros modelos
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.