Petições - Recursos Trabalhistas - Os patronos das reclamadas ajuizaram recurso ordinário sem poderes para tal fim, porque inexistente instrumento procuratório. A decisão sobre equiparação salarial não foi fundamentada e a prestação de serviços se deu para o mesmo grupo econômico. Pede a revisão da decisão proferida.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ....ª REGIÃO
...., neste ato representado por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, nos autos da reclamação trabalhista em que contende com .... e outra, vêm perante Vossa Excelência, com o fito de apresentar
Custas pagas e comprovantes em anexo. Em virtude de não constar o valor das custas no aresto, protesta por complemento, caso seja necessário, muito embora tenha o reclamante atualizado o valor da sentença pela tabela de correção utilizada na esfera trabalhista.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
...., .... de .... de ....
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Advogado
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Pelo recorrente: ....
RAZÕES DO RECORRENTE:
A decisão proferida, "data vênia", merece ser anulada ou reformada consoante tentará demonstrar o recorrente em suas razões de resposta. O aresto fere reiterada e iterativa jurisprudência de nossas cortes, bem como a lei processual civil.
DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DAS RECLAMADAS
Como bem relata o voto divergente, o recurso das reclamadas não poderia e não pode ser conhecido. Desta forma, impõe-se a reforma da decisão no particular, uma vez que os advogados dos recorrentes não tinham mandato tácito ou expresso nos autos.
Senão vejamos:
a) fls. ...., procuração aos advogados inicialmente constituídos de .... e ....;
b) fls. ...., substabelecimento de ...., quanto aos poderes de ....;
c) fls. ...., ao Dr. ...., somente do ....
Portanto, não há nos autos procuração que possa autorizar a interposição do apelo como foi feita, impondo-se a reforma do julgado, para que o recurso ordinário não seja conhecido.
NULIDADE DO JULGADO: ENUNCIADO 8 DO TST
No recurso interposto pela reclamada, foi juntado um documento relativo ao enquadramento sindical, por parte do Ministério do Trabalho.
Tal documento não preenchia os requisitos para a sua juntada aos autos, o que foi oportunamente alegado pelo recorrente em sua contra-razões de recurso ordinário.
Mesmo assim, a decisão recorrida examinou os documentos ao decidir o feito. Por isso, o julgamento deve ser anulado, na medida em que o TST não admite tal apreciação, mostrando-se a decisão recorrida em franco descompasso com a jurisprudência uniforme de nossas cortes.
NULIDADE DO JULGADO: A EQUIPARAÇÃO SALARIAL
Ao decidir o tema da equiparação salarial o aresto recorrido mencionou: percebe-se "singular diferença entre os serviços do reclamante e o do paradigma". Somente isso, mais nada.
A decisão assim proferida fere o disposto no art. 832 da CLT, na medida em que não foi fundamentada. Dizer: "percebo singular diferença", não é elemento suficiente para justificar uma decisão de segunda instância.
Não se trata de querer outro fundamento, mais de querer um fundamento. Também não se trata de poder de síntese, mas de ausência de fundamento da decisão.
Com isso, espera seja anulada a decisão, para que outra seja proferida em seu lugar, atendendo-se a todos os elementos do art. 832 da CLT.
DA CONTRARIEDADE DO ENUNCIADO 239 DO TST
Ao julgar o feito, o aresto recorrido disse que a reclamante não prestou serviços exclusivamente para a reclamada. Assim decidindo afrontou o enunciado 239 do TST.
A única exigência do enunciado para reconhecer a condição de bancário é a prestação de serviços a Banco do mesmo grupo econômico. E, isto é incontroverso nos autos .... e .... são do mesmo grupo.
Pouco importa ao enunciado que a prestação de serviços não seja exclusiva ao Banco, contanto que estes - .... e .... - sejam do mesmo grupo econômico.
Portanto, pede o reclamante neste recurso a aplicação do enunciado 239 do TST.
DA URP
O aresto recorrido ao dizer que não havia sobre a URP de fevereiro de 1989 direito adquirido, não vem no mesmo sentido de outras decisões inclusive do próprio Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema. Vejamos, assim, os arestos:
"É devida a URP de fevereiro de 1989 fixada pela Portaria Ministerial nº 354, para os meses de dezembro, janeiro e fevereiro de 1989, que foi garantida pelo Decreto-lei nº 2.335/87, sendo ineficaz a supressão determinada pela Medida Provisória nº 32, aprovada pela Lei nº 7.730/89, com relação à mesma. (RO 1.803/90 - 1ª T. - Rel. Juíza Beatriz Brun Goldschimidt - Julg. em 03.04.91." Fonte: Síntese Trabalhista 29-Nov/91, p. 49).
URP-FEVEREIRO/89 - Devido o reajuste salarial pela URP (Decreto-lei nº 2.335/87) em fevereiro/89, eis que, ao suprimi-lo, a Medida Provisória nº 32/89, violou direito adquirido dos empregados (TRT 4ª R. RO 7.780/89 - 1ª T. - Rel. Designado Fernando A. Barata Silva - Julg. em 13.03.91). Fonte: Síntese Trabalhista 29-Nov/91, p. 68.
"SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - Lei nº 7.238/84 - Art. 8º, III da CF/88 - A Lei nº 7.238/84, conferiu legitimidade ao Sindicato para atuar como substituto processual de seus associados em ações de cobrança de reajustes salariais, compulsórios e gerais, como os nela previstos (arts. 1º e 2º). A Carta Magna de 1988, pelo disposto no art. 8º, III, ampliou a possibilidade da substituição em tela, permitindo ao Sindicato atuar em nome de toda a categoria, ajuizada a ação, a partir de 05 de outubro de 1988. REAJUSTE SALARIAL. URP de fevereiro de 1989. Satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo DL nº 2.335/87 (apuração da média da inflação e vigência do contrato de trabalho do mês da incidência dela), à lei nova era vedada a mudança das regras do jogo, pena de lesão a direito adquirido sob a égide da legislação alterada." (TST RR 26.263/91,3. Ac. 3ª T. 1.964/92. Rel. Min. Manoel Mendes de Freitas - DJ 21.08.92). Fonte: Síntese Trabalhista 41-Nov/92, p. 122.
"PLANO ECONÔMICO - URP-FEV/89 - COMPENSAÇÕES - Deferida a URP fev. 1989, em face da decisão plenária do E. Tribunal do Trabalho desta Região, que declarou inconstitucional o art. 5º da Lei nº 7.730/89, necessária se faz a compensação dos reajustes decorrentes das Leis nºs 7.730, 7.737 e 7.777, todas de 1989, e a limitação das diferenças à data-base subsequente, já que as URPs tinham a natureza de adiantamento salarial a ser compensado na data-base." (TRT 4ª R. RO 04235/93 - 1ª T. Rel. Juiz Ricardo A. Mohallem - DJMG 13.08.93). Fonte: Síntese Trabalhista 54-Dez/93, p. 84.
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE DO SINDICATO - "JURISPRUDÊNCIA, ESTABILIDADE JURISPRUDENCIAL, CONVENIÊNCIA".
"A sentença é um ato de vontade do juiz como órgão do Estado.
Por isso é desejável que os processos não sejam julgados unicamente conforme seu entendimento doutrinário pessoal. A solução da lide deve representar a vontade do Estado, que se exprime através da jurisprudência do órgão jurisdicional ao qual compete a manifestação final sobre a matéria. A estabilidade jurisprudencial é socialmente desejável para que, através dela, o cidadão possa pautar seu procedimento. O resultado de um processo não deve ser aleatório, depende da individualidade do juízo ao qual compete o julgamento. É salutar que a matéria, ressalvando seu entendimento doutrinário pessoal, quando divergente." (TRT-RO - 1899/90. Ac. 1ª T. - 161/92 - 10ª Região - Rel. Juiz Fernando A. V. Damasceno - DJ Seção II, p. 3.199, 19.02.92).
"No caso vertente, conquanto tenha impedimento pessoal contrário, em curso à jurisprudência desta Egrégia Turma a respeito da matéria. URP/Fevereiro/89. Supressão. Direito adquirido. A URP de 1989 foi estabelecida para efeito de recomposição de perdas salariais havidas no trimestre imediatamente anterior. Como se verifica, a URP diz respeito à situação jurídica pretérita e definida, ou seja, o percentual de 26,05 (vinte e seis virgula cinco por cento), deveria incidir sobre os meses de dezembro de 1988, janeiro e fevereiro de 1989, não podendo a lei nova dispor sobre o fato já consumado, salvo ao arrepio do direito adquirido dos prestadores de serviços de terem seus salários de fevereiro de 1989 reajustados pelo índice pré-fixado." (TST - RR 30.585/91.5 - Ac. 5ª T. 1.064/92 - Rel. Min. Antonio Amaral - DJU 21.08.92). Fonte: Síntese Trabalhista - Assunto Especial, p. 135.
"URP Fevereiro/89 - A URP, embora paga no trimestre posterior, tinha como fato gerador, a variação do IPC ocorrido no trimestre pretérito. Isso significa que o benefício já ingressara no patrimônio do trabalhador, apenas o pagamento fora diferido." (TRT 2ª R. Proc. 02890227426. Ac. 4ª T. 9.785/91 - Rel. Francisco Antonio de Oliveira - DJ 14.06.91). Fonte: Síntese Trabalhista - Jurisprudência Trabalhista, p. 77.
"URP/FEVEREIRO/89 - COMPENSAÇÃO - LIMITES - Tendo o Egrégio Tribunal Pleno declarado a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 7.730/89, no processo TRT - ARGÜI 001/91, devidas são as diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro/89. Todavia, declarada a inconstitucionalidade daquele artigo que reajustava os salários, em fevereiro/89, segue que, devem ser compensadas as diferenças salariais decorrentes da URP, com os reajustes desta lei, e os das leis nºs 7.737/89 e 7.777/89, que modificaram os índices de seu anexo. Em sendo a URP adiantamento salarial as diferenças ficam limitadas à data-base imediata à sua aplicação." (TRT 3ª R. - RO 8.316/90 - 1ª T. - Rel. Juiz Antonio Fernando Guimarães - DJ 23.11.91). Fonte: Síntese Trabalhista 33-Mar/92, p. 80.
"URP DE FEVEREIRO DE 1989 - DIREITO ADQUIRIDO - A Portaria Interministerial 354, veiculada em 30 de novembro de 1988, fixou para o trimestre de dezembro de 1988, janeiro e fevereiro de 1989, o índice de correção salarial na razão de 26,05% mensal, calculado com base na média de variação mensal da URP do trimestre anterior. A Lei nº 7.730/89, ao alterar a política salarial então vigente, violou o direito adquirido dos trabalhadores de verem seus salários corrigidos em 26,05% em fevereiro de 1989 pois, repito, em novembro de 1988 os obreiros já possuíam este direito, com a edição da portaria acima aludida." (TST - RR. 7.593/90.1 - Ac. 2ª T. 1.801/91 - Rel. Min. Francisco Leocádio - Julg. em 06.05.91). Fonte: Síntese Trabalhista 36-Jun/92, p. 64.
"SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - Lei nº 7.238/84 - Art. 8º, III da CF/88 - A Lei nº 7.238/84, conferiu legitimidade ao Sindicato para atuar como substituto processual de seus associados em ações de cobrança de reajustes salariais, compulsórios e gerais, como os nela previstos (arts. 1º e 2º). A Carta Magna de 1988, pelo disposto no art. 8º, III, ampliou a possibilidade da substituição em tela, permitindo ao Sindicato atuar em nome de toda a categoria, ajuizada a ação a partir de 05 de outubro de 1988, Reajuste Salarial - URP de fevereiro de 1989. Satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo DL nº 2.335/87 (apuração da média da inflação e vigência do contrato de trabalho no mês de incidência dela), à lei nova era vedada a mudança das regras do jogo, pena de lesão a direito adquirido sob a égide da legislação alterada." (TST RR 26.263/91.3. Ac. 3ª T. 1.964/92. Rel. Min. Manoel Mendes de Freitas - DJU 21.08.92) Fonte: Síntese Trabalhista 41-Nov/92, p. 122.
"SALÁRIO - REAJUSTE DE FEVEREIRO DE 1989 - CABIMENTO - Tendo sido fixada a variação da URP para os meses de dezembro de 1989, o acréscimo salarial foi erigido em direito adquirido, protegido constitucionalmente, que não pode ser violado pela Lei nº 7.730, de 31.01.89, que instituiu o chamado "Plano Verão". (TRT 15ª R. - RO 13774/90-0 - Ac. 4ª T. 10046/91 - Rel. Juiz Luiz Carlos Diehl Paolieri - DOE 23.10.91). Fonte: Jurisprudência Trabalhista, p. 71.
Impõe-se, pois, que seja revista a decisão e condenada a reclamada no reajuste da URP e seus reflexos.
CONCLUSÃO
Desnecessário prolongar essas razões de recurso. Os elementos dos autos falam e provam melhor. A r. decisão de fls., deve ser anulada ou modificada, para que se distribua a lídima, impostergável e costumeira Justiça.
...., .... de .... de ....
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Advogado
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Contraminuta de Agravo de Petição
O agravado postula em preliminar pelo não conhecimento do agravo de petição, por não ter a agravante observado o § 1º, do artigo 897 da CLT. No mérito, alega que as diferenças salarias a que tem direito são resultantes do salário/hora fixado pela empresa em contrato, conforme cálculo apresentado pelo perito.
Contra-Razões de Recurso Ordinário e Razões de Recurso Adesivo
O recorrido argumenta em contra-razões de recurso ordinário que a sentença deve ser mantida, no que se refere a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, à razão de 30% de seu salário, uma vez, que o laudo pericial concluiu que o recorrido laborava em área de risco e que independentemente da função e do tempo à disposição em área de risco, deve ser respeitado o percentual de 30%.
O recorrente pede a nulidade parcial do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, pois não houve manifestação sobre a confissão do recorrido e sobre a testemunha suspeita. No mérito, alega que por ter apresentado o recorrido testemunha suspeita e por ter sido deferida as horas extras ao recorrente somente no período em que o mesmo trabalhou com esta, deve ocorrer a reforma desse item.
Recurso Ordinário da Reclamada por Horas Extras e Reflexos
O reclamado pede a reforma da sentença de primeiro grau, que o condenou ao pagamento de horas extras e reflexos, pois estas não são devidas em virtude da atividade externa que exercia o reclamante, sem controle de cartão-ponto, e a restituição de valores referentes a entrega de mercadorias sem a devida compensação anterior de cheques.
Contra-Razões à Recurso Ordinário do Reclamante
Alegam os recorridos que tendo o reclamante ajuizado a ação trabalhista dois anos após a sua demissão, não tem direito ao reajuste salarial peliteado, uma vez que ocorreu a prescrição. Pedem pela manutenção da sentença nos aspectos abordados.
Recurso Adesivo de Apelação - Litispendência e Horas Extras
Em sede de recurso adesivo o reclamante pretende a reforma da sentença "a quo", nos tópicos referentes a caracterização de litispendência, quanto ao pedido de horas extras de diárias, a integração do auxílio-alimentação ao salário e abono salarial.
Contra-Razões de Recurso de Revista - Abonos Salariais
O recorrido, em sede de recurso de revista, requer seja mantido o acórdão que condena a recorrente ao pagamento dos abonos salariais decorrentes das Leis nºs 8.178/91 e 8.238/91 e das antecipações salariais previstas na Lei nº 8.222/91.
Recurso Ordinário Trabalhista - Descontos Previdenciários e Fiscais
A reclamada pede pela reforma da decisão proferida, que acolheu em parte a pretensão do reclamante. Manifesta contrariedade a alegação de que a Justiça do Trabalho seria incompetente para apreciar e determinar os descontos previdenciários e fiscais.
Recurso Ordinário - Legitimidade do Sindicato para Representar a Categoria
Recurso ordinário interposto pela reclamada a fim de que se reconheça a legitimidade do sindicato para representar a categoria do autor. Pede pelo indeferimento dos pedidos relativos as diferenças salariais, horas extras, adicional por tempo de serviço e multas.
Recurso Ordinário - Sobre o Labor Extraordinário Há Acordo de Compensação
Recorre a reclamada da sentença por entender que a realização eventual de labor extraordinário não descaracteriza o acordo de compensação. Pede que seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar e efetuar descontos de ordem previdenciária e fiscal.
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