Petições - Reclamatórias Trabalhistas - Alega não pagamento completo de salários, férias, décimo terceiro salário, horas extras, aviso prévio. Não consta anotação do vínculo de emprego em Carteira de Trabalho.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMª. VARA DO TRABALHO DE ......
...................................., (qualificação e endereço), por seu procurador adiante assinado ...., (qualificação e endereço), vem, com fundamento na legislação vigente
Começou a Reclamante a labutar para a Reclamada, nas funções de empregada doméstica, no ano de ...., adiante a remuneração mensal de meio salário mínimo.
Laborava de segunda a domingo, inclusive nos feriados, das 7:00 às 20:00 horas.
Durante todo o período em que laborou para a Reclamada, não teve a Reclamante sua CTPS anotada.
Desligada imotivadamente em data de .../.../..., não houve prévia denúncia do pacto laboral, não recebendo até a presente data suas verbas rescisórias, assim como as remunerações relativas aos meses de .... e .... de .... e as guias de seguro desemprego.
Durante toda a vigência do pacto laboral, não recebeu corretamente os valores a título de salários, já que, embora contratada para receber um salário mínimo, somente recebia o valor relativo a meio salário mínimo, acarretando, consequentemente, crédito em seu favor.
Mencionado foi que a Reclamante extrapolava em sua jornada de labor, o limite legal, sem no entanto ser remunerada por tal excesso, bem como laborava em dias de descanso, sem ocorrer a devida contra prestação.
Faz jus também, ao recebimento de valores relativos à gratificação natalina incidente durante toda a contratualidade já que a Empregadora, nas suas devidas épocas não cumpria com tal obrigação.
Da mesma forma, faz jus a Reclamante ao gozo do direito de férias, com o pagamento do adicional de um terço, que não veio a ser promovido pela Empregadora, durante toda a contratualidade.
Ainda no desempenho de suas atribuições, se encontrava a Reclamante em contato com agentes tidos pela legislação como insalubres, sem no entanto, receber o adicional respectivo.
Diante de tais fatos, Requer que esta MM. Junta marque data para a realização de audiência de instrução e julgamento, com a correspondente notificação das partes, e em especial da Reclamada, para que ofereça defesa querendo sob as penalidades legais.
Para os devidos fins, requer a produção de prova testemunhal e pericial, cujo rol, quesitos e assistente técnico, serão oportunamente apresentados; a ouvida da Reclamada sob pena de confesso; e todas as demais em direito admitidas e que se fizerem necessárias no transcorrer da instrução do feito.
Finalmente, requer que seja a presente julgada procedente, condenando a Reclamada a:
- proceder o pagamento das horas excedentes a oitava hora, com os devidos reflexos e incidências legais;
- proceder o pagamento do aviso prévio, com a integração ao tempo de serviço, acrescido dos devidos reflexos e incidências legais;
- proceder o pagamento das gratificações natalinas incidentes em toda a contratualidade, com as devidas incidências e reflexos legais;
- proceder o pagamento de férias, acrescidas de um terço, incidentes em toda a contratualidade, com as devidas incidências e reflexos legais, inclusive dobra;
- aplicação do disposto nos artigos 467 e 477, ambos da legislação consolidada;
- proceder o pagamento das diferenças salariais, advindas durante toda a contratualidade;
- pagamento do adicional de insalubridade, com os devidos reflexos e incidências legais;
- proceder as necessárias anotações na carteira de trabalho;
- pagamento relativo ao salário dos meses de .... e .... de ...., com os devidos reflexos e incidências legais;
- indenizações pela não entrega das guias de seguro desemprego em tempo hábil, face ao que dispõe o inciso IV, do artigo 201, da Constituição Federal;
- pagamento de verba honorária e pagamento das custas processuais.
Para fins fiscais, dá-se à presente o valor de R$ .... (....).
Termos em que
Pedem deferimento.
...., .... de .... de ....
.................
Advogado OAB/...
Modelos Relacionados
Reclamatória Trabalhista por Intervalo Térmico não Concedido
O reclamante trabalha em frigorífico, no ambiente frio, e pleiteia indenização pelos intervalos térmicos de 20 minutos a cada 01h40 não concedidos pela empresa.
Reclamatória - Bancário - Indenização por Danos Morais - Transporte de Valores
Reclamatória trabalhista onde o bancário pleiteia reparação por danos morais por ser obrigado a efetuar transportar de valores para o banco.
Reclamatória Trabalhista com Medida Liminar para Reintegrar Dirigente Sindical
O reclamante, dirigente sindical, visa a reintegração no emprego e a manutenção do contrato de trabalho, em razão de suspenção imotivada, uma vez que o reclamado se utilizou de meios fraudulentos para caracterizar a justa causa e justificar a rescisão contratual.
Ação Trabalhista - Turnos Ininterruptos de Revezamento e Horas Extras
O reclamante pleiteia o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária acrescidos de seus adicionais respectivos, em razão do trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento e ainda, do adicional de periculosidade à razão de 30%, pelo trabalho prestado em área de risco. Pede pelo recolhimento do FGTS com a multa de 40%, pela demissão sem justa causa.
Reclamação Trabalhista - Salários Não Pagos e Verbas Rescisórias
O reclamente pleiteia pelo pagamento dos salários não pagos e pelo pagamento das verbas rescisórias a que tem direito, em virtude da despedida injusta, tais como aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário, FGTS e multa rescisória de 40%.
Ação Trabalhista - Horas Extras, Aviso Prévio, FGTS e Seguro Desemprego
O reclamante pleiteia verbas que tem direito, em razão da despedida indireta, causada pelo não cumprimento do contrato de trabalho pelo empregador, tais como horas extraordinárias, aviso prévio, FGTS e multa compensatória, seguro-desemprego, com seus reflexos e integrações.
Contestação Trabalhista - Reintegração Indevida por Acidente
A reclamada apresenta contestação e alega que o reclamente foi contratado por duas vezes desempenhando funções diversas, não sendo devidas diferenças salariais ou retificação na CTPS. Não há que se falar em reintegração, uma vez que o acidente não impossibilitou o reclamante para o exercício de suas funções.
Contestação - Autônomo sem Vínculo Empregatício
A reclamada alega que não pode prosperar o pedido de reconhecimento do vínculo e anotação na CTPS, porque o reclamante antes de firmar contrato de trabalho, prestou serviços como autônomo. As diferenças salariais não são devidas, por não existir vínculo.
Contestação Trabalhista - Prescrição Qüinqüenal e Cargo de Confiança
A reclamada alega que já pagou a multa de 40% incidente sobre o FGTS e por isso não há que se falar em reintegração, que ocorreu a prescrição qüinqüenal, que durante certo período o reclamante exerceu cargo de confiança o que exclui as horas extras, que houve compensação de horários dentre outros.
Contestação - Anotação da CTPS, Horas Extras e Multa do FGTS
Em contestação a reclamatória trabalhista, o reclamado concorda em anotar na CTPS do requerente a data de sua admissão, contraria a afirmação de serviços prestados, afirma que a jornada de trabalho era de 8 horas diárias, que pagará a multa referente ao FGTS e requer a compensação de todas as verbas pagas.
Temas relacionados
Outros modelos
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.