Confira aqui uma grande variedade de notícias e julgados relacionados ao direito processual civil
Câmara aprova regra para acelerar ação judicial com falhas
Valor de ação rescisória tem como base em seu proveito econômico
Não cabe ao Ministério Público defender locatários com queixas individuais
Proprietário e promissário comprador de imóvel podem figurar em cobrança
MercadoLivre.com processado por venda de produtos falsificados
Bridgestone Firestone obtém isenção de multa por litigância de má-fé
Credor pode ter permissão para receber bens móveis do devedor
Intimação por carta com AR equivale a intimação pessoal feita à Fazenda
Penhora por ações de acidente de trabalho pode recair em dinheiro
Em processo de falência, perito pode vir a ter prioridade no pagamento
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Leilão adiado para que se apure propriedade das jóias
Filhas não podem receber pelo pai em ação contra sua ex-mulher
Senado votará ampliação da abrangência de ação civil pública
Bem de família é penhorável por débitos previdenciários com doméstico
Mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança
Anulada decisão que determinava desconto de contribuição sindical
Permitida a devolução de bens apreendidos de Editora
Correção de FGTS de contas ativas não exige execução autônoma
Suspenso levantamento de quantia penhorada até julgamento de embargos
Desconstituída penhora sobre veículo adquirido de boa-fé por terceiro
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