Confira aqui uma grande variedade de notícias e julgados relacionados ao direito do consumidor
Embalagens de alimentos de origem animal podem ter alerta
Valor do ICMS poderá ser exposto nas mercadorias
Deputado propõe suspensão da gratuidade do auxílio à lista
Cobrança de taxa extra e honorários pode ser proibida
Troca não autorizada de peças poderá levar à prisão
Telemar deve pagar indenização por atraso em instalação de linha telefônica
Medidor de consumo pode ser obrigatório em telefone
Cidades menores poderão ter escritórios de telefonia
Governo propõe criação do cadastro positivo de consumidores
Empresa de telefonia deve indenizar por transferência indevida de linha
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Tim não entrega celular, falta audiência, perde prazo e é condenada
Projeto altera contas de água e luz
Comissão rejeita gratuidade de ligação interrompida
Projeto que pune publicitários sofre rejeição
Comissão rejeita nivelamento de tarifas de celular
Eletrônicos deverão consumir menos energia em estado de espera
Projeto proíbe qualquer tipo de propaganda em cinemas
Sistema de vídeo pode ser obrigatório em posto de gasolina
Venda de jogo com violência contra policial pode ser proibida
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