Os mais importantes julgados de nossos tribunais.
Fumante com câncer perde ação contra a Souza Cruz
Prorrogação de concurso público depende da conveniência da administração
Prazo de prescrição para trabalhadores avulsos é de dois anos
Briga entre cães gera indenização em condomínio carioca
TJ de Minas Gerais condena Estado por morte em presídio
Lan House condenada por conduta imprópria envolvendo menores
Ministério Público é ilegítimo para ação civil em favor de apenas um menor
TST decide que Imposto de Renda incide também sobre juros de mora
Mantida indenização a paciente contaminada com hepatite B em hospital
Trabalhadora rural comprova tempo para aposentadoria e anula decisão
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Negado pedido para que STF examine investigação de paternidade
TST mantém indenização à bancária demitida após um dia de serviço
TST tem entendimentos divergentes de competência para julgar dano moral
Justiça Trabalhista deve julgar ação declaratória de tempo de serviço
Concessão do adicional de periculosidade é esclarecido pelo TST
Sustados efeitos de leilão de bem de família sem audiência do proprietário
Garantida pensão até os 25 anos à estudante que perdeu o pai em acidente
Nulas doações de ex-marido com mandato sem individualização dos bens
TST decide que repetidas faltas ao trabalho motivam justa causa
Justiça do Trabalho deve julgar dano decorrente de acidente de trabalho
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