Os mais importantes julgados de nossos tribunais.
Militar retornado a serviço ativo assim deve ser tratado para todos os efeitos
Comprador de fazenda com área já desmatada deve fazer reflorestamento
Décimo terceiro salário integra base de cálculo da pensão alimentícia
Ministério Público não tem legitimidade em caso de corte de energia elétrica
Bem de família pode ser penhorado por credor de pensão alimentícia
Desistência de recurso protocolizada antes de julgamento tem validade
Para o STF, Justiça do Trabalho julga dano moral por acidente de trabalho
Contribuição previdenciária é devida mesmo em contrato nulo
Negado vínculo de emprego em trabalho voluntário
Recurso por e-mail exige envio de original se não há certificação
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Confirmado direito a adicional de periculosidade integral
Cobrança judicial de mensalidade escolar prescreve em um ano
Mantida decisão que rejeitou denúncia contra jogador Romário
Justiça do Trabalho é competente para julgar dissídios de eleições sindicais
Caixa bancário faz jus a gratificação mesmo após mudar de função
Estatal não precisa de sindicância para punir empregado
Estabilidade está condicionada à atividade do sindicalista na empresa
Admitida representação judicial de trabalhadores por federação
Ministério Público do Trabalho pode discutir assistência médica de empresa
Negada condição de bancário a empregado terceirizado de banco
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