Repertório de notícias jurídicas.
Voz do Brasil poderá ter horário flexível
Lexmark perde disputa judicial sobre cartuchos
Grupo quer processar Google por racismo no Orkut
Idoso poderá ter isenção de pedágio
Funcionários de pedágio poderão receber adicional de insalubridade
Projeto obriga pedágios a terem guichês para motos
Comissão aprova projeto que beneficia vítima de clonagem
Projeto permite cancelar contrato de celular roubado
Aprovado em comissão sigilo para quem denunciar corrupção
Direitos Humanos aprova pena em invasão de terra indígena
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Claro promete incluir número do Procon em contas
Comissão aprova ressarcimento de tarifas a aposentados
Contas poderão ter informação sobre inexistência de débitos anteriores
Deputado defende proibição de animais em circos e rodeios
Projeto prevê a inclusão de mensagem de prevenção em roupa íntima
Projeto proíbe pesca comercial de marlin azul e branco
Comissão aprova atendimento prioritário em supermercados
Deputados debatem fim de publicidade de produtos infantis
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