Repertório de notícias jurídicas.
Gasto com aparelho auditivo poderá ser deduzido do Imposto de Renda
Vendas por telefone podem ter de ser gravadas
Atribuições de juizados especiais podem ser ampliadas
Projeto veda substituição de vale-transporte por dinheiro
Proposta de emenda à Constituição proíbe clonagem terapêutica
Menor pode ser proibido de fazer tatuagem sem autorização
Tratado sobre genética é aprovado em Comissão de Meio Ambiente
Emissoras públicas poderão divulgar filmes brasileiros
Acesso do consumidor ao cadastro negativo pode ser facilitado
Relator explica projetos que beneficiam microempresas
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Isenção para gasto de empresas com educação pode ser ampliado
Bancos poderão atender pessoas incapacitadas em casa
Projeto prevê prisão preventiva para crimes graves
Comissão analisa projeto que obriga cinto em ônibus
Fim de atenuante para índio criminoso pode ser votado
Adoção de biocombustíveis será discutida por comissão de Meio Ambiente
Emissão de precatórios pode ser reduzida
Comissão aprova sistema de mobilização em caso de guerra
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