Notícias - Direito Militar - Sábado, 13 de agosto de 2005
Policiais e bombeiros militares feridos no exercício da profissão poderão ter direito a internação e tratamento médico em qualquer clínica ou hospital nos casos de urgência. É o que determina o Projeto de Lei 5553/05, do deputado Capitão Wayne (PSDB-GO), em análise na Câmara.
A proposta estabelece também que, no caso de hospitais particulares, a internação será feita sem exigência de caução ou qualquer outro tipo de desembolso pelo servidor. Os custos serão cobertos posteriormente pelo órgão no qual o policial esteja lotado.
A regra, que beneficia policiais civis, militares, federais, rodoviários federais, ferroviários federais e bombeiros, tem por objetivo resolver uma situação comum no dia-a-dia desses profissionais. Capitão Wayne disse que recebeu relatos de policiais que fizeram rateio para pagar a internação de colegas feridos quando trabalhavam.
´O Estado deve garantir aos servidores que lidam diretamente com situações de perigo todas as condições para que sejam adequadamente atendidos em caso de ferimento`, defende o parlamentar.
A proposta, juntamente com outros três projetos, está apensada ao Projeto de Lei 189/99, do deputado Alberto Fraga (PFL-DF), que trata do mesmo assunto. A matéria será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara.
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