Petições - Direito das Obrigações - O autor ajuiza ação de cobrança requerendo o cumprimento da obrigação confirmada por sentença transitada em julgado, consubstanciada na devolução de parcelas pagas em consórcio de automóvel.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
...................................... (qualificação), CPF nº ...., Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., bairro ...., na Comarca de .... por seu procurador e advogado .... (qualificação), CPF nº ...., inscrito na OAB sob o nº .... com escritório profissional na Rua .... nº ..., CEP ...., bairro ...., na Comarca de .... onde recebe intimações, vem mui respeitosamente, perante, a V. Exa, com amparo no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, propor como de fato propõe a presente
DOS FATOS
Através dos inclusos documentos constituídos da Proposta de Adesão sob o nº ...., o Requerente ingressou como consorciado no grupo ...., cota ..., em ...., que previu a entrega de bem objeto do consórcio um veículo ...., estado de novo, sob a administração do ...., conforme contrato de adesão e também os recibos de pagamentos das .... parcelas devidamente quitadas e mais os reajustes de caixa, totalizando a importância supra de R$ .... (....), conforme comprovam os documentos acostados com a inicial, estando amortizado no momento o equivalente a .... % do veículo - ....
O Requerente promoveu contra o Requerido a Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual Cumulada com Restituição Imediata de Crédito, perante, o Juízo da .... ª Vara Cível da comarca de ...., sendo a mesma julgada parcialmente procedente, com o fundamento de o contrato de adesão firmado entre as partes contratantes, não ter ainda encerrado operação do grupo, e confirmado pelo Egrégio Tribunal de Alçada.
Que o referido contrato de adesão firmado entre as partes foi em ...., encerrando as operações do grupo em ...., conforme depreende-se das documentações em anexo. Acontece, porém, que o Requerido não tem demonstrado interesse em fazer a restituição dos valores pagos devidamente corrigidos, conforme ficou determinado na sentença da referida ação declaratória em anexo.
Valendo-se da falta da condenação da referida ação declaratória o Requerido nega-se a restituir o valor das .... parcelas devidamente atualizadas.
Requer-se a V. Exa. que se digne em mandar citar o réu de acordo com o que prescreve o art. 222 do CPC, para querendo, conteste a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia, prosseguindo a mesma em seus ulteriores termos, até final sentença que julgue procedente e o condene ao pagamento da quantia de R$ .... (....) referente a .... parcelas do referido grupo, juros de mora, juros compensatórios, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios do patrono do Requerente na base usual de 20% sobre o valor da condenação.
Requer ainda, a distribuição por dependência.
Dando-se a presente o valor de R$ .... para efeito de pagamento da taxa judiciária, protesta-se por todo gênero de provas admitidas em direito.
Neste termos
Pede Deferimento
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
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