Petições - Reclamatórias Trabalhistas - A reclamatória abrange horas extras, salário in natura, férias, verbas rescisórias, insalubridade, licença para casamento, FGTS, PIS e multa do artigo 477.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA ....ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ....
....................................., (qualificação), portador da CTPS n° ...., residente e domiciliado na Cidade de .... na Rua ... nº ...., Cep ...., respeitosamente, comparece perante Vossa Excelência, por sua procuradora e advogado adiante assinada, para propor a presente
1. Contrato de Trabalho
O autor foi admitido pela reclamada em ...., data em que optou pelo FGTS.
Sua demissão ocorreu em ...., ocasião em que percebia salário fixo de R$ .... mensais, mais comissões sobre vendas.
2. Da remuneração
A remuneração do autor como já dito era de fixo, mais comissões.
Percebia comissões de ....% sobre o preço à vista das vendas por ele realizadas.
Ocorre, que referidas comissões sempre foram pagas com atraso ao autor, eis que o mesmo as percebia de forma parcelada, sendo 40% normalmente 45 dias após a venda e o restante 60 dias após, sem qualquer correção.
Tal prática da ré trouxe prejuízos ao autor, que viu suas comissões perderem o real valor, face ao processo inflacionário que vive nosso País. Assim, uma venda que o autor fizesse, por exemplo, em ...., e que deveria ser paga até o quinto dia útil do mês subseqüente, como previsto em lei, somente era paga pela Ré parcialmente, ou seja, ....% do total no dia ...., e os ....% restantes somente eram pagos no dia ...., sempre com o valor da época da venda.
Assim, existentes diferenças de comissões em favor do autor, face o não pagamento da correção da parcela devida até o 5° dia útil do mês subseqüente da venda, conforme demonstrativo em anexo, o qual roga o autor faça parte integrante da presente, verba esta que deverá ser paga em 1ª audiência, sob as penas do art. 467 da CLT, e integrada ao salário do autor para todos os efeitos de lei.
Face as diferenças aqui apontadas, existem também diferenças no DSR sobre as comissões devidas, que também deverá ser pago em 1ª audiência, sob pena de pagamento em dobro, e integradas ao salário do autor para todos os efeitos de lei.
3. Jornada de Trabalho
Durante todo o contrato de trabalho, laborou o autor, de segunda a sexta-feira das 7:30 às 19:00 horas.
Laborava, ainda, o autor em sábados, na média de dois ao mês, fazendo assistência técnica, das 8:00 às 18:00 horas, trabalho este que está comprovado nos relatórios que o autor era obrigado a realizar, em poder da reclamada que deverão vir aos autos em 1ª audiência, sob as penas do art. 35° do CPC.
Ainda, era o autor obrigado a comparecer à exposições realizadas pela ré, tendo comparecido em 3 delas durante o contrato de trabalho, cada uma delas com duração de uma semana, de segunda-feira a domingo, sendo que nestas ocasiões era obrigado a permanecer no "stand" das 8:00 horas às 23:30 horas, à disposição da reclamada.
Diga-se que em duas destas exposições o autor laborou em feriados no mesmo horário acima declinado.
Deverá a ré juntar aos autos a programação de exposições realizadas durante o contrato de trabalho do autor a fim de verificação de datas.
Frise-se que apesar de inexistir controle formal de jornada de trabalho, o trabalho do autor era totalmente controlado pela ré, seja porque diariamente era obrigado a comparecer na empresa às 7:30 hs, e retornar no final do expediente, seja através de roteiros pré-determinados, controle de quilometragem do veículo utilizado, telefonemas diários para a empresa e vice-versa, relatórios das atividades desenvolvidas, etc.
Portanto, devidas são ao autor todas as horas extras laboradas, conforme jornada acima declinada, sendo extras as excedentes da oitava de segunda a sexta-feira e da quarta diária pelo trabalho aos sábados, as quais deverão ser pagas com adicional de 70% sobre o valor da hora normal, para as duas primeiras horas extras diárias, conforme previsto na cláusula 9a da CCT 90/91, 91/92, 92/93 E 93/94, e de 50% para as demais, observando-se total de remuneração do autor.
O labor em domingos e feriados deverá ser remunerado com adicional de 100% para as horas normais, mais o adicional de 70% para as excedentes da oitava.
As horas extras supra requeridas deverão ser pagas e integradas ao salário do autor para o cálculo de férias, 13° salário, descansos semanais remunerados, FGTS e PIS.
As diferenças de descansos semanais remunerados face o cômputo das horas extras também integram o salário do autor para todos os efeitos legais.
4. Salário "in natura"
a. Automóvel à disposição
Desde a admissão do autor a ré concedeu ao mesmo um veículo (....) para a utilização em suas atividades profissionais e pessoais. Permanecia com o veículo permanentemente, inclusive em domingos, feriados e férias. A manutenção do veículo (lavagem, mecânica, etc.), também ficava por conta da empregadora.
Face a habitualidade e, ainda, pelo fato de auferir a utilidade em troca do serviço prestado (pelo serviço e não para o serviço), flagrante a sua natureza salarial.
Devida, portanto, a integração desta verba no conjunto remuneratório do autor, equivalente ao real valor da utilidade auferida (Enunciado 258/TST), representando em termos de valores em qualquer locadora de veículos, para locação mensal, valor equivalente a meio salário mínimo diário, o qual devera ser utilizado quando da liquidez do processo.
b. Cesta básica
Percebia o autor, ainda, desde sua admissão, cesta básica, sem custo, para si e seus dependentes. Assim lhe eram concedidas 3 cestas básicas mensais, uma para o autor, outra para sua esposa e outra para sua mãe, no valor equivalente a R$...cada, parcela esta que também deverá ser integrada ao salário do autor para todos os efeitos de lei.
Tal é a posição jurisprudencial dominante senão vejamos:
"Vantagem salarial indireta, consistente no fornecimento de "cesta básica" de alimentos, constitui salário utilidade e, como tal, incorpora-se à remuneração dos servidores do município que preencherem as condições estatuídas na lei regulamentadora do benefício." (TRT-SC-RO-E-V-3.381/90) (Ac. 1ª. T. 1094/91, 26.02.91) (Rel. Juiz J. F. Câmara Radino, Publ. DJSC 23.04.91, pg. 19).
c) Assistência Médica
Ainda, tinha o autor, sem qualquer custo, assistência médica para si e seus dependentes (mãe e esposa), através de Plano Médico pela ....
A parcela, face sua gratuidade também possui natureza salarial, correspondendo em termos de valores a R$ .... mensais por pessoa para outubro/93, atingido no caso dos autos R$ .... mensais, valor este que deverá ser integrada ao seu salário para todos os efeitos de lei.
5. Férias
Durante todo o contrato de trabalho o autor não gozou corretamente suas férias.
Deveria gozar 22,5 dias nas férias de 90/91, porém somente lhe foram concedidos 20 dias para gozo.
Nas férias de 91/92 que deveriam ser gozadas de 20/12/92 a 16/01/93, o autor retornou ao trabalho no dia 04/01/93.
Assim, devido é ao autor o pagamento em dobro dos dias em que deveria gozar férias e que laborou acrescidos do terço legal, observando-se para o cálculo a real remuneração do autor.
6. Verbas Rescisórias
Existem diferenças nas verbas rescisórias, pagas ao autor, eis que a ré não obedeceu ao determinado em CCT da categoria para o cálculo da média comissional.
Com efeito, determina a cláusula 14ª da CCT de 93/94, em anexo, que para o cálculo das férias e aviso prévio, a média comissional será efetuada de acordo com as comissões corrigidas nos 12 meses anteriores ao período de fruição para o cálculo do 13° salário será considerada a média das comissões corrigidas no ano de referência.
A ré, no entanto, não corrigiu as comissões devidas ao autor para o cálculo das verbas rescisórias, existindo diferenças, portanto.
7. Insalubridade
O autor como assistente técnico de vendas, além de efetuar vendas de produtos da ré, tinha como obrigação demonstrar a utilização dos produtos da ré, manuseando diariamente verniz poliuretano, diluente para poliuretano, tiner, seladores à base de nitrocelulose e solventes em geral, produtos estes compostos com hidrocarbonetos aromáticos, conforme se observa da composição dos produtos, em anexo, agentes químicos estes que conforme a NR 15, anexo 13, são considerados insalubres em grau máximo, valendo frisar que normalmente sequer o autor utilizava-se de qualquer EPI, eis que nunca foram fornecidos pela ré.
Devido, assim, ao autor, o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, durante todo o contrato de trabalho, verba esta que deverá ser paga e integrada ao salário do autor para todos os efeitos de lei.
8. Licença para casamento
O autor casou-se em ...., conforme verifica-se da certidão de casamento em anexo. Ocorre que a ré não lhe concedeu os 3 dias de licença previstos no art. 473, II, da CLT.
Devido o pagamento da licença de 3 dias em dobro.
9. FGTS
Sobre as verbas acima declinadas, incide o FGTS, que deverá ser pago ao autor, acrescido da multa de 40%.
Ainda, não efetuou a ré o pagamento do FGTS sobre o aviso prévio indenizado, sendo devido face à integração do mesmo para todos os efeitos de lei.
10. PIS
Por força das diferenças de comissões, não pagamento de horas extras, não integração das atividades, automóvel, assistência médica e cesta básica - ao salário do autor, etc., deixou a reclamada de efetuar o correto recolhimento das contribuições do PIS, sonegando informações e valores, e impossibilitando, inclusive, o autor, de acumular adequadamente seu capital, receber os rendimentos que são distribuídos anualmente, e até mesmo de levantar o respectivo abono anual a que alude o art. 4° e seus parágrafos da Lei Complementar n° 26, de 11.09.75.
Revela nossa jurisprudência.:
"PIS - PERDAS E DANOS - Correta a sentença que defere perdas e danos relativas ao PIS, se comprovado trabalho suplementar não pago, com a conseqüente declaração pelo empregador, de salário menor da empregada, causando prejuízos a esta na distribuição de quotas de participação do referido programa." Acórdão 458/90, Juiz Pedro Ribeiro Tavares, Pub. DJ/PR 09.02.89
Desta forma, face a procedência dos pedidos supra elencados, faz jus o autor à indenização dos valores equivalentes, que estima em 5 salários mínimos por ano a título de capital não distribuído e 5 salários mínimos por ano a título de rendimentos incorretamente distribuídos.
Requer, tendo em vista essas e outras irregularidades, sejam comunicadas as autoridades competentes: DRT, CEF, IAPAS e Receita Federal.
11. Multa do art. 477 da CLT
Tendo em vista o não pagamento das verbas rescisórias de forma correta, deverá a reclamada arcar com o pagamento da multa de um salário percebido pelo autor, devidamente corrigido, prevista no parágrafo 8° do art. 477 da CLT.
12. Multa normativa
Face aos descumprimentos em que incidiu a ré ao não pagar horas extras ao autor, não pagar as verbas rescisórias como previsto em CCT, devida é a multa prevista na cláusula 30ª do instrumento normativo de 93/94, em anexo, no importe de 10% do valor de referência da região.
13. DIANTE DO EXPOSTO, RECLAMA:
a) diferenças de comissões, durante todo o contrato de trabalho, face ao incorreto pagamento seja pelo parcelamento não previsto em lei, e ainda face ao atraso ocorrido sem a devida correção, conforme demonstrativo em anexo, que roga faça parte integrante da presente, em 1ª audiência sob pena de pagamento em dobro;
b) descansos semanais remunerados, da admissão até demissão, sobre as diferenças de comissões acima postuladas;
c) horas extras, assim consideradas todas as excedentes da oitava diária, de segunda a sexta-feira e da quarta diária nos situados, conforme honorários expostos no item 3° desta, devidas com adicional de 70% sobre o valor da hora normal para as duas primeiras como previsto em CCT em anexo, e de 50% para as demais, bem como pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados, acrescidos dos adicionais acima declinados, para as excedentes da oitava laboradas nestes dias, da admissão até demissão, observando-se para o cálculo a real remuneração do autor, inclusive diferenças acima postuladas;
d) diferenças de descansos semanais remunerados face o cômputo das horas extras acima postuladas, da admissão até demissão;
e) pagamento em dobro dos dias em que o autor deveria estar em férias e laborou, acrescida do terço constitucional, conforme declinada no item 5°, acima;
f) Integração no conjunto remuneratório do salário "in natura" (concessão de veículo) pelo seu valor real, considerando meio salário mínimo por dia (tomando-se por base o preço de uma locadora de veículo);
g) integração ao conjunto remuneratório da parcela salarial "in natura", equivalente as cestas básicas concedidas para o autor e seus dependentes, equivalente a R$... mensais cada, da admissão até demissão;
h) integração ao conjunto remuneratório da verba salarial "assistência médica" concedida ao autor e seus dependentes, com base no valor mensal de R$ ...., da admissão até demissão;
i) pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, da admissão até demissão, conforme exposto no item 7 da fundamentação;
j) diferença de férias, acrescidas do terço constitucional, da admissão até demissão, face o cômputo das parcelas acima postuladas de "a" a "i";
k) diferenças de 13° salários, da admissão até demissão, face o cômputo das parcelas acima postuladas de "a" a "i";
l) diferenças de aviso prévio, face o cômputo das parcelas acima postuladas - letras "a" a "i";
m) diferenças de verbas rescisórias, aviso prévio férias e 13° salários, face o incorreto pagamento, eis que na forma prevista na cláusula 14ª da CCT 93/94 a média para pagamento de férias e aviso prévio é obtida pelas comissões dos 12 meses anteriores ao período de fruição, corrigidas, e para cálculo do 13° salário será considerada a média das comissões corrigidas no ano de referência, em 1a audiência sob as penas do art. 467 da CLT;
n) pagamento em dobro dos 3 dias de licença para casamento não concedida;
o) FGTS, incidência sobre todas as parcelas aqui postuladas, da admissão até demissão, acrescido da multa legal de 40%, em 1ª audiência, sob pena de execução direta;
p) FGTS sobre aviso prévio indenizado, inclusive com multa de 40%;
q) PIS - indenização pela incorreta informação na RAIS, relativa aos rendimentos do autor para a distribuição dos recursos PIS/PASEP à razão de 3 salários mínimos por ano de capital não acumulado e 3 salários mínimos de rendimentos não distribuídos, da admissão até demissão;
r) multa de um salário devidamente corrigido na forma prevista no art. 477 da CLT pelo incorreto pagamento das parcelas rescisórias;
s) multa de 10% sobre o valor de referência da região, pelo descumprimento do disposto em CCT, conforme declinado no item 11° desta;
t) comunicação às autoridades competentes - DRT, CEF, IAPAS e Receita Federal;
u) honorários advocatícios - art. 20 do CPC e art. 133 da CF;
v) juros e atualização monetária na forma da lei.
TUDO A APURAR EM REGULAR EXECUÇÃO DE SENTENÇA, POR SIMPLES CÁLCULOS.
13. Requer a notificação da ré para que apresente, querendo, no momento oportuno, a defesa que tiver ou puder, sob pena de revelia e confissão.
Protesta provar o alegado com a produção de todas as provas em direito admitidas, sem exceção, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, pena de confissão, ouvida de testemunhas, perícias, e juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias.
Pede e espera seja a ação julgada procedente, com a condenação da ré ao pedido, acrescido de juros e atualização monetária, bem como em honorários advocatícios e custas processuais.
14. Para fins de alçada e efeitos fiscais, tão somente, dá à ação o valor de R$ ....
Nestes termos
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
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