Os mais importantes julgados de nossos tribunais.
Examinada terceirização de serviço entre cooperativas
Empregado é multado no TST por má-fé processual
Juiz estadual pode julgar tráfico internacional quando não há vara federal
Filhos de pai falecido podem entrar com ação de reconhecimento como netos
Multa por atraso no condomínio é limitada a 2% após novo Código Civil
Sentença penal posterior a sentença cível não viabiliza ação rescisória
Limpeza de banheiros de shopping gera adicional de insalubridade
Rejeitado no TST recurso contra uso da penhora on-line
Garantia de emprego a acidentado não é condicionada a seqüelas
Recurso é regido pela lei do tempo em que proferida a decisão
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É nula cláusula de seguro-saúde que exclui tratamento da Aids
Cliente e lotérica têm culpa concorrente por falha em aposta sorteada
Demora na distribuição de revisão criminal garante habeas-corpus à preso
É possível mover ação monitória contra a Fazenda Pública
Anulada arrematação de casa construída em terreno da Marinha
Subordinação garante verbas trabalhistas a diretor de S/A
Mantida extinção de ação fruto de conluio entre mãe e filha
Trabalhador acidentado perde estabilidade com extinção da empresa
TST rejeita recurso com cópia de decisão de TRT tirada da internet
Prescrição bienal não se aplica à aposentadoria por invalidez
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