Repertório de notícias jurídicas.
Auxílio-alimentação poderá ser pago em espécie pelas empresas
Retirada de órgãos para transplantes pode ser facilitada
Quem levar título a protesto pode ter prazo para cancelá-lo após quitação
Embalagens poderão ter informação sobre tributos
Acesso à internet poderá ser oferecido como serviço público municipal
Produto isento de glúten poderá trazer selo internacional
Brasileiros no exterior poderão ser eleitos deputados
Acordo tributário entre Brasil e México pode ser efetivado
Proteção contra radiação ultravioleta em óculos de sol pode ser obrigatória
Imposto de ônibus adaptado para portadores de deficiência pode ter redução
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Pequeno produtor poderá comercializar álcool combustível
Escolas podem ser proibidas de cobrar por estacionamento
Farol de automóvel pode ser obrigatoriamente acionado junto com motor
Medicamentos para emagrecer podem ter restrições de substâncias
Brasil e Noruega podem ter acordo de pesca
OAB-PR suspende preventivamente advogado preso pela Polícia Federal
Advogados foram alvo de escuta ilegal no Espírito Santo
OAB-SE distribui manual para denúncias contra magistrados
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