Petições - Direito de Família - Viúva interpõe para autorizar o recebimento dos valores provenientes da Rescisão Contratual por falecimento do cônjuge, FGTS, PIS/PASEP e Seguro de Vida em Grupo.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DE ....
...., (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., Bairro ...., na Cidade ...., Estado ...., por seu advogado infra-firmado "ut" instrumento procutatório em anexo, com escritório sito na Rua .... nº ...., onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa., para propor o presente pedido de
I) - SINOPSE FÁTICA
A requerente é casada legalmente com Sr. ...., conforme comprova a inclusa certidão de casamento em anexo. Ocorre que, este veio a falecer no dia .... de .... de ...., conforme atestado de óbito em anexo, nesta ....
O falecido era funcionário da empresa ...., com sede nesta ...., no Bairro ...., conforme doc. em anexo.
O casal tem .... (....) filhos:
.... de .... anos;
.... de .... anos;
.... de .... anos, sendo todos residentes com a ora requerente.
II) - O falecido não deixou bens imóveis a serem inventariados, portanto, não haverá necessidade de efetuar abertura de inventário.
III) - DO FUNDAMENTO
Ocorre que, para efetuar a rescisão do contrato de trabalho, receber as verbas, FGTS (liberação), o auxílio funeral da empresa e o Seguro de Vida em Grupo, a firma do falecido exigiu um Alvará Judicial para efetuar o pagamento das verbas aludidas, para resguardo de seus interesses.
Destaque-se que, a requerente emitiu cheque no valor de R$ .... (....) para pagamento de funeral, junto a Funerária ...., nesta cidade, e não tem o valor para tal pagamento, portanto, também hà necessidade e emergência deste petitório, além de outras dívidas que estão vencendo, assim como compromissos com o lar.
ISTO POSTO,
Requer-se a Vossa Excelência, se digne a conceder o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL, para que autorize a suplicante, através de seu procurador infra-firmado, a receber as seguintes:
RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO junto a empresa .... e AUXILIO FUNERAL;
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, junto ao Banco ...., qualquer agência desta ....;
PIS/PASEP, também junto ao Banco ...., desta ....;
SEGURO DE VIDA EM GRUPO, ...., tudo mediante prestação de contas, se necessário for, para que a suplicante possa efetuar o pagamento das despesas relativas ao funeral, pagamento de dívidas, aluguel, luz, água, condomínio, com prazo de .... (....) dias para as comprovações necessárias.
Junta-se documentos.
Protesta pela produção de todas as provas necessárias para comprovação dos fatos.
Dá-se à presente o valor de R$ .... (....).
Termos em que,
Pede Deferimento.
...., .... de .... de ....
Advogado
OAB/....
Modelos Relacionados
Alvará Judicial para Verificar Existência de Contas e Levantar as Quantias
A requerente requer seja oficiado o banco para informar acerca da existência de contas do falecido e expedido alvará para levantamento das quantias.
Cautelar Inominada pela Concumbina com Receio de Perder o Imóvel
O imóvel foi adquirido pelo concubino durante o concubinato, mas não foi transferido para seu nome. Tendo em vista a separação de fato, fica caracterizado o justo receio da concubina quanto ao imóvel.
Medida Cautelar de Preparo de Seqüestro
Sociedade de fato onde foram amealhados bens em razão da ajuda mútua e houve prole. Diante da separação dos concubinos, é o pedido de sequestro dos bens para evitar-se dilapidação do patrimônio.
Ação Cautelar de Separação de Corpos por Violência Física
Em decorrência de violência física contra a cônjge virago, com registro de queixa contra o cônjuge varão em Delegacia Polícia, é feito o pedido de separação de corpos.
Ação de Separação Consensual de Corpos
Os requerentes contraíram matrimônio, advindo filho menor. Achando-se separados de fato, valem-se desta ação para ratificar a intenção de promover a separação consensual no biênio legal.
Ação Cautelar Incidental de Separação de Corpos
A autora sofre agressões físicas do cônjuge varão, vivendo amedrontada, juntamente com os filhos, pelas ameaças do marido. Requer-se separação cautelar de corpos.
Medida Cautelar de Afastamento Temporário do Lar com Guarda de Menor
Cônjuge varão ameaça de morte, além de injuriar a cônjuge virago, tornando impossível a continuidade da vida em comum. Requer o afastamento do marido e a guarda provisória do filho.
Medida Cautelar de Separação de Corpos por Ambos os Cônjuges
Os cônjuges requerem, em conjunto, a separação de corpos, mesmo antes de dois anos de casamento, à espera de tempo para ser requerida a separação consensual.
Ação Cautelar de Guarda de Filho Menor
Pai acometido por doença psico-depressiva, impõe maus tratos ao menor, tornando a convivência inviável, ante a impossibilidade de educação e guarda pelo pai.
Contestação à Medida Cautelar de Guarda e Posse Provisória de Menor
A requerida contesta cautelar requerendo a manutenção do menor em poder da mesma, tendo em vista que o requerente, seu ex-marido, agiu de má-fé para obter fotos da requerida.
Temas relacionados
Outros modelos
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.