Petições - Medidas Cautelares - O pedido é realizado pelo representante legal dos proprietários de dezesseis apartamentos em razão de reforma em imóvel contíguo que está resultando em sérios danos ao outro prédio.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
........................................, entidade jurídica de direito privado situado na Rua .... nº ...., em ...., através de seu advogado ao final assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa. requerer a presente
1. O Requerente é o representante legal dos proprietários de 16 apartamentos que constituem, o Edifício ...., localizado nesta ...., na Rua .... nº ....
2. Em imóvel contíguo, a empresa ...., está desenvolvendo trabalhos de ampliação do ...., realizando, nesta fase e através de empresa de engenharia especialmente contratada, serviços de escavação e concretagem.
3. Como se vê das inclusas fotografias, a obra a ser realizada é de grande porte, pois as aludidas escavações atingiram mais de 15 metros de profundidade. Não obstante a cortina de concreto armado construída pela citada empresa para proteção do Edifício ...., já ocorrera, vários danos de grande intensidade e de valores ainda inteiramente desconhecidos.
Mas, na realidade, esses danos tendem a aumentar com a continuidade da obra, pois a estrutura do Edifício .... já está inteiramente abalada.
4. A pedido do Condomínio-Autor foi realizada uma perícia extrajudicial, executada por dois engenheiros regularmente habilitados, que apresentaram laudo técnico altamente preocupante.
Outras providências foram requeridas junto ao órgão de fiscalização do Município de .... e Corpo de Bombeiros.
5. Apesar dessa situação, a firma Incorporadora não demonstrou até agora qualquer preocupação pelos fatos e nenhuma outra medida foi tomada para se evitar a continuidade dos danos.
As rachaduras continuam aumentando, o sistema hidráulico está sendo atingido, calçadas foram inteiramente demolidas.
A primeira vista, todo o prédio - subsolo e seus quatro pavimentos - está comprometido, desconhecendo-se, por parte dos proprietários, a intensidade dos estragos que ainda irão ocorrer.
As inclusas fotografias, obtidas no princípio do mês ...., dão mostras da real situação em que se encontra o edifício.
6. Daí a razão do presente pedido: aquilatar-se a intensidade dos danos ocasionados até agora, para que, no futuro, possam ser avaliados os reais danos, cuja reparação será exigida através da competente ação indenizatória, bem como, diante do parecer de um Expert, verificar a necessidade da propositura de uma ação de nunciação de obra nova.
7. Diante do exposto, nos termos dos artigos 846 e seguinte do CPC, requer-se a realização de perícia, na forma prevista nos artigos 420 a 439 do mesmo diploma, bem como a citação da empresa construtora, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, acompanhar o exame.
Dá à presente, para os efeitos fiscais, o valor de R$ ....
Termos em que,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
Advogado OAB/...
Modelos Relacionados
Medida Cautelar para Suspensão de Recolhimentos ao INSS
O impetrante requer a suspensão de recolhimentos ao INSS de 20% sobre folhas de pagamentos, pois a Constituição Federal fala em salário e não folha de pagamento.
Medida Cautelar Inominada Preparatória de Ação Declaratória
Empresa que realizou contrato de mútuo com banco vem suportando taxas superiores às legais, havendo capitalização de juros. Insurge-se contra as cláusulas contratuais na presente ação.
Ação Cautelar Inominada para Transferência de Imóvel
Contrato para aquisição de imóvel onerado por hipoteca junto ao SFH - Sistema Financeiro da Habitação, no qual houve a recusa do agente financeiro em transferir o contrato, diante da exigência de refinanciamento do saldo devedor.
Medida Cautelar para Retirar Nome do Serviço de Proteção ao Crédito
Empresa cujo nome consta indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito, que na espécie é o CADIN, ficou impedida de operar com instituições financeiras públicas.
Medida Cautelar Contra Acréscimos Substanciais das Prestações
Os autores vêm enfrentando acréscimos substanciais dos valores das prestações da compra de imóvel e fazem pedido liminar no sentido de que o valor das prestações seja fixado na equivalência com o salário do mutuário.
Medida Cautelar para Suspensão da Transferência de Veículo
Requer a suspensão da transferência do veículo junto ao órgão administrativo, fundamentando o pedido no fato de que o recibo foi preenchido ilegalmente e que o veículo está na posse dos requerentes.
Contestação à Medida Cautelar Inominada
Requerido contesta o pedido de suspensão de transferência do veículo junto a órgão administrativo pela razão de o requerente não ter quitado o valor devido pelo veículo.
Ação Preventiva de Demolição - Prédio em Perigo de Desabamento
O autor requer liminar para demolir prédio que está em perigo de desabamento, ocasionando risco de danos materiais e físicos aos membros da família que residem em prédio contíguo.
Medida Cautelar Inominada Com Pedido de Consessão de Liminar
O autor requer a concessão de liminar para assegurar a possibilidade de opção por outro bem da mesma espécie, a qual foi negada extrajudicialmente pela administradora do consórcio.
Cautelar Inominada para Depósito de Prestações Devidas pelo Mutuário
Pedido liminar de depósito das prestações devidas por mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, tendo em vista as correções abusivas efetuadas fora do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional determinado por lei.
Temas relacionados
Outros modelos
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.