Petições - Medidas Cautelares - Contrato de compra de venda com pagamento em cheque, no qual a assinatura não confere, demonstrando a má-fé do comprador pela prática de estelionato e ensejando a busca e apreensão do veículo.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ....
................................., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e inscrito no CPF/MF sob nº. ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado ...., por seus advogados "in fine" assinados "ut" procuração inclusa, com escritório profissional na Rua ...., nº ...., na Cidade, Estado ...., onde recebem intimações e notificações, com todo acato e respeito, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
O Requerente era senhor e possuidor do veículo marca ...., ano e modelo ...., cor ...., a álcool, placas ...., chassi ...., conforme se vê do Certificado de Registro de Veículo em anexo.
Acontece, que no dia ...., o Requerente vendeu o veículo supra aludido, ao Sr. ....................., ora Requerido, pelo preço certo e ajustado de R$ ...., representados pelos cheques nº .... no valor de ..... e nº ...., no valor de .... ambos emitidos em ...., pelo Requerido, marcado para apresentação ao Banco sacado no dia ....
Apresentado os cheques ao Banco sacado, na data marcada, ambos foram devolvidos com a alínea 22 - "assinatura não confere"- o que evidencia a má fé do Requerido, que no ato da compra e na emissão dos cheques agiu de forma premeditada a causar prejuízos ao Requerente.
Quando o Requerente tomou conhecimento da devolução dos cheques, imediatamente procurou o Requerido para receber o que lhe é devido, e ficou surpreso com o desaparecimento do Requerido e ao saber que o mesmo já tinha transferido o mencionado veículo ao Sr. ...., que reside na Rua .... nº ...., bairro ...., na Cidade ...., Estado...., não se sabendo a que título essa transferência ocorreu, tendo em vista que o veículo está em nome do Requerente.
O Requerido ao preencher e assinar os cheques dados em pagamento do autor, manteve este em erro, e obteve vantagem ilícita mediante fraude, agindo com dolo, no caso específico, pois agiu com a intenção de fraudar, assinando os cheques de forma diversa do constante na ficha bancária, a fim de que não fossem pagos pelo sacado.
Além dessa medida cível, o Requerente já tomou as providências na área criminal, conforme comprova o Boletim de Ocorrência em anexo, para a apuração do ilícito penal.
Em razão destes fatos, corre-se o sério risco de o Requerido causar prejuízo ao Requerente, de difícil reparação, eis que o Requerido não possui outros bens para garantir a dívida, razão pela qual não é proposta de imediato a ação principal, fazendo-a dentro da guarda do prazo legal (30 dias), através de uma Ação de Reintegração de Posse, (art. 806 do CPC), pois é óbvio que se corre o risco de amanhã ser tarde, e não mais encontrar o referido veículo em poder do Sr. .... de tal, possivelmente comparsa do requerido , razão pela qual é proposta a presente medida cautelar.
O Art. 804 do CPC, preceitua:
"É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz, caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer."
O "fumus boni juris" entendido como a plausibilidade do direito que esteia a pretensão ora deduzida, não podia ser mais claro. O Direito de propriedade é garantia constitucional.
O "Perículum in mora" revela-se óbvio.
Em outras palavras, se o que se pretende através da presente cautelar não for deferido imediatamente, não mais se conseguirá na fase própria da ação principal, caracterizando-se, então, dano irreparável ao direito do Requerente.
A qualquer momento o veículo pode ser danificado, quer por envolvimento em algum acidente, quer por má fé do Requerido, havendo grandes chances de que o mesmo possa ser desmanchado para ter as peças vendidas, já que nem o Requerido ou .... de tal possuem o Certificado de Registro do Veículo, que está em nome do Requerente (doc. anexo).
Diante do exposto, e de conformidade com o disposto nos Arts. 839 a 843 do Código Civil , é a presente para requerer à Vossa Excelência, se digne em determinar a Busca e Apreensão e posteriormente seja entregue ao o Requerente o veículo antes caracterizado, como depositário fiel, juntamente com todos os documentos que se encontram em poder do requerido ou de ...., no endereço já declinado, ou em poder de quer que esteja. Outrossim, como é certo que se o Requerido tiver notícia desta, facilmente poderá a presente medida tornar-se ineficaz, em vista desta presunção "jure et jure", e requer a concessão da presente medida cautelar liminarmente "inaudita altera parte" (art. 804 do CPC).
Requer ainda, uma vez efetivada a medida, seja o Requerido citado , para querendo, no prazo de 5 dias (art. 802 do CPC), responder aos termos da presente, sob pena de revelia (art. 803 do CPC), que deverá a final ser julgada procedente, e condenando o Requerido no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na base usual de 20% sobre o valor da ação e demais cominações legais.
Protesta-se provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, notadamente o depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confesso, inquirição de testemunhas, juntada de novos documentos, perícias e tudo mais que se fizer necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ ....
Termos em que,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
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