Petições - Medidas Cautelares - O inadimplemento do réu em contrato de alienação fiduciária enseja o pedido de busca e apreensão do bem.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
..................................., estabelecido na Rua .... nº ...., na cidade de ...., inscrito no CGC/MF sob o nº ...., sucessor de ...., por sua procuradora, vem respeitosamente à presença de V. Exa., pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos e provados, propor com fundamento no Decreto Lei 911/69 e Lei 4.728/65,
As partes celebraram um contrato de financiamento diretamente ao consumidor final, para aquisição de bem móvel durável, a ser solvido a prazo, em parcelas, consistindo o seu cumprimento no pagamento das prestações na época, valor e lugar determinados no contrato.
Ocorre que, desde ...., o (a) Requerido(a) deixou de efetuar os pagamentos devidos, estando com uma saldo devedor que soma, no valor principal, a quantia de R$ .... (....).
Observa-se que o contrato de financiamento foi celebrado a fim de ser pago em ..... parcelas mensais, sendo que honrou com apenas .... delas como se comprova pelo extrato do débito em anexo.
Para garantia do fiel e cabal cumprimento das obrigações assumidas, o Requerido deu em garantia ao Requerente, mediante alienação fiduciária, o bem a seguir descrito:
...., marca ...., tipo ...., ano ...., cor ...., placa ...., chassi ....
Isto posto, requer se digne V.Exa.:
a- conceder LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem retro descrito, em poder de quem o detiver, bem como citar o Requerido, para os fins previstos no parágrafo 1º, do artigo 3º, do D.L. 911/69;
b- autorizar o benefício previsto no parágrafo 2º, do artigo 172, do Código de Processo Civil;
c- determinar que o bem apreendido seja entregue ao REQUERENTE, por sua procuradora, na qualidade de depositário do mesmo, ou ao depositário pelo mesmo indicado;
d- ao final reconhecer o pedido, julgando a presente ação PROCEDENTE, consolidando a propriedade e posse plena do bem em favor do REQUERENTE, condenando o REQUERIDO no pagamento das custas de protesto, honorários de advogado à razão de 20% (vinte por cento) e custas judiciais.
Dá-se a causa o valor de R$ ....
Nestes termos,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
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