Petições - Medidas Cautelares - Busca e apreensão de bem móvel dado em garantia de contrato de financiamento face ao inadimplemento do devedor, o qual deixou de efetuar os pagamentos devidos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
..................................., estabelecido na Rua .... nº ............na Cidade de ...., inscrito no CGC/MF sob o nº ...., sucessor de ...., por sua procuradora, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos e provados, propor, com fundamento no D.L 911/69 e Lei 4.728/65
As partes celebram um contrato de financiamento diretamente ao consumidor final, para aquisição de bem móvel durável a ser solvido a prazo, em parcelas, consistindo o seu cumprimento no pagamento das prestações na época, valor e lugar determinados no contrato.
Ocorre que, desde .... a Requerida deixou de efetuar os pagamentos devidos, estando com um saldo devedor que soma, no valor principal, a quantia de R$ .... (....).
Para garantia do fiel e cabal cumprimento das obrigações assumidas, o Requerido deu em garantia ao Requerente, mediante alienação fiduciária, o bem a seguir descrito:
Um automóvel, marca ...., tipo ...., cor ...., placas ...., chassi ....
Isto posto, requer digne-se V. Exa.:
a) conceder LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem retro descrito, em poder de quem o detiver, bem como citar a Requerida, para os fins previstos no parágrafo 1º do art. 3º do D.L. 911/69;
b) autorizar o benefício previsto no parágrafo 2º do art. 172 do Código de Processo Civil;
c) determinar que o bem apreendido seja entregue ao Requerente, por sua procuradora, na qualidade de depositário do mesmo, ou ao depositário pelo mesmo indicado;
d) ao final reconhecer o pedido, julgando a ação PROCEDENTE, consolidando a propriedade e posse plena do bem em favor do Requerente, condenando a Requerida no pagamento das custas de protesto, honorários de advogado na base de 20% (vinte por cento) e custas judiciais.
Dá-se à causa o valor de R$ .... (....).
Nestes termos,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
...................
Advogado OAB/...
Modelos Relacionados
Medida Cautelar para Suspensão de Recolhimentos ao INSS
O impetrante requer a suspensão de recolhimentos ao INSS de 20% sobre folhas de pagamentos, pois a Constituição Federal fala em salário e não folha de pagamento.
Medida Cautelar Inominada Preparatória de Ação Declaratória
Empresa que realizou contrato de mútuo com banco vem suportando taxas superiores às legais, havendo capitalização de juros. Insurge-se contra as cláusulas contratuais na presente ação.
Ação Cautelar Inominada para Transferência de Imóvel
Contrato para aquisição de imóvel onerado por hipoteca junto ao SFH - Sistema Financeiro da Habitação, no qual houve a recusa do agente financeiro em transferir o contrato, diante da exigência de refinanciamento do saldo devedor.
Medida Cautelar para Retirar Nome do Serviço de Proteção ao Crédito
Empresa cujo nome consta indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito, que na espécie é o CADIN, ficou impedida de operar com instituições financeiras públicas.
Medida Cautelar Contra Acréscimos Substanciais das Prestações
Os autores vêm enfrentando acréscimos substanciais dos valores das prestações da compra de imóvel e fazem pedido liminar no sentido de que o valor das prestações seja fixado na equivalência com o salário do mutuário.
Medida Cautelar para Suspensão da Transferência de Veículo
Requer a suspensão da transferência do veículo junto ao órgão administrativo, fundamentando o pedido no fato de que o recibo foi preenchido ilegalmente e que o veículo está na posse dos requerentes.
Contestação à Medida Cautelar Inominada
Requerido contesta o pedido de suspensão de transferência do veículo junto a órgão administrativo pela razão de o requerente não ter quitado o valor devido pelo veículo.
Ação Preventiva de Demolição - Prédio em Perigo de Desabamento
O autor requer liminar para demolir prédio que está em perigo de desabamento, ocasionando risco de danos materiais e físicos aos membros da família que residem em prédio contíguo.
Medida Cautelar Inominada Com Pedido de Consessão de Liminar
O autor requer a concessão de liminar para assegurar a possibilidade de opção por outro bem da mesma espécie, a qual foi negada extrajudicialmente pela administradora do consórcio.
Cautelar Inominada para Depósito de Prestações Devidas pelo Mutuário
Pedido liminar de depósito das prestações devidas por mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, tendo em vista as correções abusivas efetuadas fora do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional determinado por lei.
Temas relacionados
Outros modelos
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.