Petições - Medidas Cautelares - A requerente, na qualidade de administradora de consórcio, ingressa com busca e apreensão pois a requerida descumpriu com suas obrigações contratuais e consorciais tornando-se inadimplente.
EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
....................................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ...., (contrato social anexo doc. ....), firma sediada, na Rua .... nº ...., neste ato devidamente representada pelos Srs .... (qualificação, inscrito no CPF/MF sob nº .... e .... (qualificação), inscrito no CPF/MF sob nº ...., residentes e domiciliados, por sua bastante procuradora a firma ...., neste ato representada por Sr. .... (contrato social, carta autorização e instrumento particular de contrato anexo docs. .... e ....), por seus bastante procuradores e advogados (procuração "as judicia" anexo doc. ....), vem com o devido respeito e acatamento à presença de V. Exa. para, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69 e demais legislações aplicáveis à espécie, promover a presente
1. A requerente, na qualidade de administradora de consórcios, firmou com a requerida um contrato de alienação fiduciária, conforme grupo ...., cota ...., Nota Fiscal nº ...., e ainda Nota Promissória Única assinada pelo requerido, tudo devidamente comprovado pelos documentos juntos (anexo ...., .... e ....), destinado à aquisição de um veículo utilitário ...., marca ...., modelo ...., combustível ...., estado usado, chassi ...., sendo porém a carta de crédito utilizada para a aquisição do veículo ...., marca ...., ano de fabricação ...., estado novo, cor ...., chassi ...., conforme Nota Fiscal em que consta alienação fiduciária (doc. ....) em favor da Requerente.
2. O bem foi gravado com alienação fiduciária em favor da Requerente e Credora, permanecendo o requerido e inadimplente como seu fiel depositário.
3. Descumprindo com suas obrigações contratuais e, por conseguinte, consorciais, já que em atraso nas parcelas de nº ...., ...., ...., .... e ...., totalizando o valor de R$ .... (....).
VALORES INADIMPLIDOS
Fundo Comum (parc. .... à ....) R$ ....
Diferença de Parcelas R$ ....
Rateio de Caixa R$ ....
Taxa de Administração R$ ....
Fundo de Reserva R$ ....
Multa e Juros R$ ....
TOTAL R$ ....
Portanto, a consorciada e requerida está devendo .... parcelas ajustáveis proporcionalmente a cada variação que vier a ocorrer no valor do bem básico do plano e demais cominações legais.
4. Diante do exposto, e no mais que certamente será suprido por V. Exa., a firma credora requer:
a) Digne-se V. Exa. em mandar expedir Mandado de Busca e Apreensão com fulcro no art. 3º e parágrafos, do Decreto-Lei nº 911/69, em nome do Requerido no endereço na Rua .... nº ...., em ...., do bem retro descrito, ainda que em poder de terceiros, procedendo desde logo a entrega à autora e credora.
b) Requer ainda, após a efetivação da medida, seja lavrado o competente auto de apreensão, depositando-se o bem na pessoa de seus procuradores ou quem estes indicarem, sob o compromisso de depositário fiel.
c) Requer, também, a citação da requerida, anteriormente qualificada, para responder, querendo, aos termos da presente, no prazo legal, sob pena de revelia, devendo afinal ser condenada ao pagamento das custas processuais, honorário no percentual de 20% sobre a condenação total do débito e demais cominações legais aplicáveis à espécie.
d) Requer ainda, seja devidamente consolidada a propriedade e posse do bem a favor da requerente, por meio de adjudicação, a fim de que possa tomar as providências relativas à sua destinação, inclusive sua venda antecipada e extrajudicialmente.
e) Requer, finalmente, seja permitido ao Sr. Oficial de Justiça na realização das diligências, utilizar-se da faculdade contida no § 2º, do art. 172 do Código de Processo Civil.
Dá-se à presente o valor de R$ .... (....).
Nestes termos,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
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