Petições - Medidas Cautelares - Requer-se busca e apreensão por infringência da Lei dos Direitos Autorais, visto que a requerida reproduzia a publicação da autora integralmente e sem autorização.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
...................................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPF/MF sob nº ...., com sede na Rua .... nº ...., por seu advogado adiante nominado e assinado, constituído pelo incluso instrumento de mandado (docs. ....), inscrito na OAB/.... com escritório profissional , na Rua .... nº ...., vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento no art. 127 da Lei nº 5.988/73 - Lei dos Direitos Autorais e nos arts. 839 e seguintes do Código de Regência Processual, e demais dispositivos aplicáveis, propor a presente
A Requerente, nos termos de seus atos sociais, é empresa criada no ano de ...., atuando na área de orientação de empresas sobre questões fiscais, fornecendo publicações, consultoria, cursos, treinamento e outros.
A Requerida, por sua vez, estabeleceu-se em .... de ...., fixando em seus estatutos sociais o objetivo de assessoria fiscal e tributária por processamento de dados.
Conforme se verifica da documentação ora anexada, o trabalho da requerida consiste simplesmente em reproduzir a publicação da autora e vender a seus clientes passando por computador.
Ressalte-se que essa reprodução é feita sem qualquer autorização da Requerente e de forma a lesar os seus direitos de pesquisa, pois as notas compiladas são integralmente reproduzidas, contando, inclusive, o número das páginas que o leitor deverá consultar, páginas essas próprias da publicação da autora, de vez que o computador não as tem.
Não somente as notas são cópias fiéis, mas também a ordem de apresentação dos trabalhos, etc.
O confronto de uma e outra demonstra inquestionavelmente a reprodução, sem autorização, do trabalho elaborado pela Requerente, empresa tradicional e estabelecida há quase duas décadas, por sua condição de sucessora das EMPRESAS .... e .... Valendo repetir que as notas apresentadas pela Requerida contando os números de páginas atestam, sem qualquer dúvida, essa afirmação.
O direito da autora está resguardado pela Lei nº 5.988/73 - Lei dos Direitos Autorais - de vez que a compilação de textos legais, sua seleção, organização e outros trabalhos constantes de suas publicações constitui-se em criação intelectual, impondo ao reprodutor clandestino a punição prevista legalmente.
Outro fato a atestar o que aqui se relata é o recibo de assinatura firmado pela Requerente em nome de ...., que recebe a totalidade das publicações lançadas pela autora. Até aí nada restaria de estranho, não fosse o assinante esposo de uma das sócias da empresa Requerida, ...., cabendo ressaltar que essa assinatura foi efetuada antes da constituição da empresa Requerida.
Assim, e em face do acima relatado, na proteção de seus direitos é que a autora requer:
a) a apreensão do sistema de dados utilizado para o fornecimento aos assinantes, tudo no endereço onde está a empresa estabelecida, na forma do que dispõe o art. 842 e parágrafos, especialmente o parágrafo 3º, do CPC;
b) seja impedida a Requerida de utilizar o sistema de dados acima referido, fixando-se multa diária para o descumprimento e reincidência de uso de material da Requerente;
c) nos termos do art. 122 da Lei dos Direitos Autorais seja condenada a Requerida ao perdimento em favor da Requerente do material que se apreender, pagando-lhe o preço de venda, ou consoante avaliação, ou, não se conhecendo o número de assinaturas fornecidas fraudulentamente, seja pago à Requerente o valor de duas mil assinaturas;
d) seja julgado procedente o presente pedido, decretando-se a busca e apreensão na forma acima, condenando-se a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado e demais cominações requeridas;
e) protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ .... (....).
Nestes termos,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
Modelos Relacionados
Medida Cautelar para Suspensão de Recolhimentos ao INSS
O impetrante requer a suspensão de recolhimentos ao INSS de 20% sobre folhas de pagamentos, pois a Constituição Federal fala em salário e não folha de pagamento.
Medida Cautelar Inominada Preparatória de Ação Declaratória
Empresa que realizou contrato de mútuo com banco vem suportando taxas superiores às legais, havendo capitalização de juros. Insurge-se contra as cláusulas contratuais na presente ação.
Ação Cautelar Inominada para Transferência de Imóvel
Contrato para aquisição de imóvel onerado por hipoteca junto ao SFH - Sistema Financeiro da Habitação, no qual houve a recusa do agente financeiro em transferir o contrato, diante da exigência de refinanciamento do saldo devedor.
Medida Cautelar para Retirar Nome do Serviço de Proteção ao Crédito
Empresa cujo nome consta indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito, que na espécie é o CADIN, ficou impedida de operar com instituições financeiras públicas.
Medida Cautelar Contra Acréscimos Substanciais das Prestações
Os autores vêm enfrentando acréscimos substanciais dos valores das prestações da compra de imóvel e fazem pedido liminar no sentido de que o valor das prestações seja fixado na equivalência com o salário do mutuário.
Medida Cautelar para Suspensão da Transferência de Veículo
Requer a suspensão da transferência do veículo junto ao órgão administrativo, fundamentando o pedido no fato de que o recibo foi preenchido ilegalmente e que o veículo está na posse dos requerentes.
Contestação à Medida Cautelar Inominada
Requerido contesta o pedido de suspensão de transferência do veículo junto a órgão administrativo pela razão de o requerente não ter quitado o valor devido pelo veículo.
Ação Preventiva de Demolição - Prédio em Perigo de Desabamento
O autor requer liminar para demolir prédio que está em perigo de desabamento, ocasionando risco de danos materiais e físicos aos membros da família que residem em prédio contíguo.
Medida Cautelar Inominada Com Pedido de Consessão de Liminar
O autor requer a concessão de liminar para assegurar a possibilidade de opção por outro bem da mesma espécie, a qual foi negada extrajudicialmente pela administradora do consórcio.
Cautelar Inominada para Depósito de Prestações Devidas pelo Mutuário
Pedido liminar de depósito das prestações devidas por mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, tendo em vista as correções abusivas efetuadas fora do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional determinado por lei.
Temas relacionados
Outros modelos
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.