Petições - Recursos Cíveis - Contra Razões ao recurso dos embargantes que pretendem a reforma da decisão de 1ª instância que julgou improcedentes os embargos à execução por retenção de benfeitorias.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
AUTOS Nº ....
......................................, já qualificado nos autos em epígrafe, da AÇÃO DE EMBARGOS, promovida por ...., por seu procurador ao final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nesta e na melhor forma de direito, apresentar suas inclusas
Pede Deferimento
...., .... de .... de ....
..................
Advogado
CONTRA RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
APELANTE: ....
APELADO: ....
COLENDA CÂMARA CÍVEL
EMÉRITOS JULGADORES
Insurge-se o apelante contra a r. sentença que julgou improcedente os embargos à execução por retenção de benfeitorias, determinando o prosseguimento da execução e condenando os embargantes nas custas processuais e honorários advocatícios.
Os apelantes alegam que opuseram embargos de retenção materializados nos autos, afirmando que "a sentença reconhecerá a boa fé que tiveram até a citação inicial, e que haviam erguido acessões e benfeitorias diversas no imóvel descrito ..." (sic)
Alegam ainda, que a "a MM. Juiz "a quo" julgou improcedentes os embargos por suposta prova de falta de boa fé" e, também, que "restou decidido, pois, que os apelantes tiveram boa fé ao erguerem as benfeitorias e acessões". (sic)
Na verdade, as assertivas lançadas pelo apelante são totalmente infundadas, uma vez que a r. sentença, proferida no processo de conhecimento, não reconheceu a suposta boa fé dos embargantes até a citação inicial e, diversamente do alegado pelo apelante, não restou decidido que os embargantes tivessem de boa fé ao erguerem as benfeitorias e acessões, mas apenas reconheceu a má fé dos embargantes a partir da citação.
Aliás, oportuna a citação da parte dispositiva da v. sentença apelada, verbis:
"A posse é de boa fé quando o possuidor ignora os vícios ou o obstáculo que lhe impede a aquisição da coisa, ou do direito possuído. Essa boa fé não se vislumbra no processo de conhecimento já que lá está comprovado que antes da ação possessória de reintegração os embargantes haviam proposto igual ação contra os embargados, cujo procedimento foi julgado extinto. Naquela ação, os ora embargantes, após conseguirem uma liminar, jamais se interessaram em citar os réus e por isso tiveram a ação julgada extinta. Esse fato, por certo, vem demonstrar que os embargantes conheciam a real situação do imóvel em relação a posse dos embargados que no processo de conhecimento obtiveram sucesso até final instância." (grifo nosso)
Desta forma, fica patente que os embargantes não usaram de boa fé quando tomaram posse do imóvel reintegrado.
Todavia, temos que o nó da demanda reside no fato dos embargantes não terem invocado direito de retenção das benfeitorias no momento oportuno, qual seja, em sua Peça Contestatória.
A exigência processual, consubstanciada em farto entendimento jurisprudencial e doutrinário, no sentido da obrigatoriedade de se invocar a retenção por benfeitorias por ocasião da oposição da defesa, relacionando e valorando as benfeitorias, decorre do fato de que, caso se reconheça a boa fé do embargante até a citação e, após essa, sua má fé (após a citação), não comporiam a indenização perseguida pelos embargos, as benfeitorias realizadas após a citação.
Conseqüência do raciocínio lógico-jurídico supra exposto, é de que, se não relacionadas as benfeitorias que comporiam a indenização, conseqüência final da retenção, impossível ao magistrado avaliar tal pretensão (embargos de retenção por benfeitorias), pois que não teria a necessária segurança para saber quais seriam as benfeitorias pré-existentes à propositura da demanda e aquelas introduzidas após.
Através dos julgados a seguir colacionados, define-se que a Jurisprudência tem firmado entendimento no que atine a tal preclusão, verbis:
"13.843-A Como exceção dilatória, o direito de retenção por benfeitorias deverá ser alegado na contestação, devendo as benfeitorias serem, desde logo, especificadas e valoradas" (Ac. da 1ª Câm. do TA/PR de 23.11.80, na apel. 937/80, rel. Francisco Muniz; Rev. de direito civil, vol. 230, p. 251)
"13.859-B ... O direito de retenção, em ação possessória, deve ser invocado na contestação, visto que inadmissíveis os embargos do executado. O art. 744 do CPC não se aplica à execução de mandado de reintegração de posse, pois os embargos ali previsto só tem lugar na execução para entrega da coisa certa". (Ac. unânime da 1ª Câm. do 1ª TA/Civ-SP, de 24.06.80, na apel., 269.379, rel. Juiz Macedo Bitencourt; Julgs. dos Tas Civs. de SP., vol 63, p. 150; ADCOAS, 1981, nº 78510; Rev. Forense, vol. 278, p. 220). "in" O PROCESSO CIVIL À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA, VOL. VII, p. 144, 149, Editora Forense.
Portanto, encontra-se precluso o direito dos Embargantes de pleitearem o direito de retenção, bem como não é possível juridicamente opor-se embargos de retenção à execução de mandado de reintegração de posse, pois os Embargos previstos no artigo 744 do CPC somente têm cabimento na execução para entrega de coisa certa.
No que concerne a preliminar da inépcia da inicial devido a ausência de causa de pedir, artigos 267, I, combinado com 295, I, § único, inciso I, do CPC, verificamos, ao analisar de forma perfunctória a exordial, que os dispositivos supra citados não foram obedecidos, uma vez que o diploma legal não deixa margem a dúvidas ao inadmitir que a petição dos embargos seja emendada, como de fato ocorreu na presente demanda, constituindo-se tal irregularidade vício insanável pela inexistência de causa de pedir.
Por medida de brevidade e economia processual, o apelado reporta-se na íntegra ao farto ensinamento doutrinário e Jurisprudencial colacionado aos autos em sua Peça Contestatória de fls. .... "usque" ....
Ex positis, requere-se a esta Colenda Câmara Cível, por seus preclaros membros, hajam por bem em manter o r. decisum recorrido e, de conseqüência, não conhecer do apelo para negar-lhe provimento por ser medida de direito e
JUSTIÇA !!!
Nesses Termos
Pede Deferimento
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
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