Petições - Posse e Domínio - Contestação à ação movida pelo Município em razão do valor depositado pelo ente público ser aquém do valor do mercado. Requer perícia para averiguar o real valor.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE ....
............................................., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº ...., inscrito no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliado na Rua .... n.º ...., na Cidade de ...., por advogado (mandato incluso), apresenta sua
1. Pretendendo pagar o irrisório como se justo fosse, e assim, divorciando-se da mene legis do parágrafo 22 do artigo 153 da Constituição da República, oferece o Autor, pelo valioso imóvel expropriado, a inaceitável soma de R$ .... (....).
Perdeu o Autor, de longe, o critério básico que haveria de nortear a oferta: o princípio da reposição. Evidentemente que a pequenez da soma oferecida se mostra incompatível com o bem expropriado; daí esta contestação.
2. Como explica JOSÉ CARLOS DE MORAES SALLES ("A Desapropriação à Luz da Doutrina e da Jurisprudência", editora Revista dos Tribunais, 1980, página 470), "... para que haja justeza e justiça na indenização, é preciso que se recomponha o patrimônio do expropriado com quantia que corresponda, exatamente, ao desfalque por ele sofrido em decorrência da expropriação."
Reputa o contestante como bem de muito mais valia o expropriado; rejeita a oferta e recusa a pseuda "avaliação administrativa" efetuada pelo autor, porque distanciada do valor de mercado, que efetivamente é o que haverá de nortear a deliberação final de Vossa Excelência.
3. Assim, requer o recebimento desta contestação, para o efeito de Vossa Excelência determinar a realização de perícia, na qual avaliado seja o imóvel e possa então ser fixada a justa indenização, nos exatos termos da norma constitucional. Oportunamente indicará assistente técnico e oferecerá quesitos; requer, desde logo, a condenação do autor no valor correspondente à indenização que em razão da perícia for encontrada, mais juros, atualização monetária a partir da data em que o quantum debeatur for encontrado, despesas processuais e honorários advocatícios.
Nestes termos
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
Modelos Relacionados
Artigos de Atentado - Para que o Imóvel não sobre Modificações
Em razão da controvérsia que se instalou sobre a posse de imóvel, requer que o mesmo não sofra modificações enquanto durar o litígio.
Ação de Atentado - Requeridos Provendo Estragos em Chácara
Os requerentes já haviam ajuizado ação de reintegração de posse tendo sido concedida a liminar. Os requeridos, em represália, vêm promovendo os mais variados estragos na chácara.
Contestação à Ação de Alienação de Coisa Comum - Ação Desnecessária
A inexistência de oposição da venda do bem por parte dos requeridos torna desnecessária a ação. Estes pedem, em contestação, a inversão do ônus processual e honorários advocatícios.
Alienação Judicial de Coisa Comum com Extinção de Condomínio
As partes são legítimos proprietários e comunheiros de bem imóvel indivisível, pretendendo o autor efetuar a alienação judicial do mesmo diante a impossibilidade de continuar com a posse conjunta.
Alienação Judicial de Coisa Comum - Imóvel Indivisível de Condomínio
O imóvel adquirido em condomínio é indivisível por força da lei de zoneamento urbano. O pedido de alienação judicial é realizado em razão da discórdia em relação ao preço.
Ação de Alienação Judicial - Separação Consensual - Único Imóvel
Em decorrência da separação consensual, havendo um único imóvel dos cônjuges, e diante da impossibilidade da continuação do condomínio, é o pedido para venda do bem.
Contestação à Ação de Alienação Judicial de Coisa Comum - Inventário
O requerido, em contestação, alega ter procedido corretamente no Inventário, partilhando os imóveis na proporção de 50% e afirma que também é de seu interesse que os imóveis sejam alienados judicialmente.
Ação de Alienação de Coisa Comum - Bens do Espólio
A requerente ingressa com ação de alienação judicial de coisa comum contra seu irmão alegando ter sido lesionada no Inventário em razão do requerido ter dado início estando a requerente ausente, no exterior.
Adjudicação Compulsória - Recusa Injusta do Vendedor do Imóvel
Compromisso de compra e venda de imóvel à prestações no qual o comprador quita todas as parcelas e se depara com a recusa injusta do vendedor em outorgar a escritura pública.
Adjudicação Compulsória - Contrato Escrito Averbado em Cartório
Contrato escrito de compromisso de compra e venda averbado no Cartório de Registro Imobiliário. Quitação de todos os encargos e recusa de consubstanciar a escritura pública de compra e venda.
Temas relacionados
Outros modelos
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.