Petições - Peças Criminais - Pedido de busca e apreensão em segredo de justiça, sem audiência da parte contrária, para que sejam apreendidos exemplares do produto reproduzido indevidamente, para posterior elaboração de Laudo Pericial.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....
SEGREDO DE JUSTIÇA
MINUTA
....................................., sociedade brasileira, industrial e comercial, com sede na Rua .... nº ...., e com filial na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., inscritas, respectivamente, no CGC/MF sob nº ...., por seu advogado e bastante procurador, que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. com fundamento nos arts. 240, §1º, letra "e" e 524 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer se digne V. Exa., de mandar realizar a medida preventiva de
1 - A Requerente depositou e obteve, perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI - patente Modelo Industrial - relativa a DISPOSIÇÃO INTRODUZIDA EM COLCHÃO MAGNETIZADO, requerida em .... e concedida em ...., com validade até ....
2 - Esse aperfeiçoamento, cujo direito de exploração exclusiva, decorrente da patente obtida, pertence ao Requerente, apresenta a seguinte característica, constante de sua reivindicação:
"I - DISPOSIÇÃO INTRODUZIDA EM COLCHÃO MAGNETIZADO compreendido por um corpo de colchão prismático retangular e de pouca altura, que tem incorporado magnetos adequadamente distribuídos e recobertos por uma capa, preferentemente, de tecido caracterizada por referido corpo de colchão ser compreendido por uma primeira camada de espuma de poliureta no (1), com superfície superior dotada de alinhamentos longitudinais e transversais de saliência (2), intercaladas por trechos rebaixados intermediários, uma pluralidade dos quais alojadora de correspondentes magnetos (6); dita superfície superior sendo enrijecida e o restante do corpo da camada tendo resistência adequada regulada através da vulcanização, sendo que a primeira camada de espuma de poliuretano (1) fica disposta sobre uma segunda chapa perfilada (3) de poliestileno, disposta sobre uma terceira camada de espuma de poliuretano (4), apoiada sobre uma quarta camada de poliestileno expandido (5)."
3 - Ocorre que a Requerente constatou que a Requerida, ...., vem fabricando, vendendo e expondo à venda colchões reproduzindo a característica da patente da Requerente, especificada no item anterior, o que constitui ilícito penal conforme o art. 187, III do Código Penal e o art. 120, nº 1 do Decreto-Lei nº 7.903/45, mantido em vigor pelo art. 128 da Lei 5.772/71 (atual Código da Propriedade Industrial), que assim reza:
"Art. 170 - Violar direito assegurado por patente de modelo de utilidade:
I - fabricando, sem autorização do concessionário ou cessionário, modelo de utilidade que é objeto de patente.
(....)
Pena - detenção e multa."
4 - Nos termos do artigo supra mencionado, a fabricação sem autorização do concessionário ou cessionário com violação de modelo de utilidade, constitui ilícito penal, cuja apuração, mediante o exame do "corpus delicti", deve ser feita através de medida preliminar indispensável, a ser realizada com todo o sigilo (inaudita altera pars), para evitar que a Requerida, indevidamente alertada, possa ocultar os produtos contrafeitos, dificultando a ação da Justiça.
5 - Isto posto, o Requerente mui respeitosamente requer a V. Exa., se digne de mandar expedir o competente mandado de Busca e Apreensão a ser cumprido, com o devido sigilo prévio, no estabelecimento da Requerida e em eventuais outros estabelecimentos expositores e revendedores nesta cidade, em que puderem ser encontrados os colchões violando a patente da Requerente, apreendendo um ou alguns exemplares, em número suficiente apenas para permitir aos Srs. Peritos, nomeados por V. Exa., elaborarem o respectivo Laudo Pericial. O exemplar ou exemplares de colchão apreendidos poderão ficar sob guarda da própria Requerida, com seus responsáveis como fiéis depositários. Sendo facultado também aos Srs. Peritos a apreensão de catálogos, impressos, destinados à propaganda e outros, talonários, fachadas de estabelecimentos, além de lhes ser liberado o acesso a todas as dependências do estabelecimento da Requerida, para contagem de estoque e todos os demais atos, necessários ao fiel cumprimento do Mandado de V. Exa. e, para responder a contento a todos os quesitos formulados por esta Peticionária, em anexo, sendo que o Laudo, após devidamente homologado por V. Exa., servirá para propositura da competente Queixa-Crime.
Requer, assim, seja a presente medida processada com a máxima urgência e em absoluto sigilo (segredo da Justiça), entregando-se os autos, independentemente de traslado, após as formalidades de estilo.
Termos em que, respeitosamente,
Pede e espera
Deferimento
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/....
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