Confira aqui uma grande variedade de notícias e julgados relacionados ao direito processual civil
Associação de consumidores pode ingressar com ação civil pública
É inadmissível dispensa de testemunhas mesmo após pena de confissão
Mantida citação de empresa brasileira em ação ajuizada na Inglaterra
Redução do valor de indenização não caracteriza sucumbência recíproca
Pedido de indenização por impotência sexual deve ser instruído
Sem registro da penhora, cabe ao terceiro provar ciência da demanda
Não é obrigatória presença do INSS em ação sobre tempo de serviço
Agravo contra subida de recurso só é cabível se questiona regularidade formal
Autora de notícia não pode ser incluída posteriormente em ação contra jornal
Penhora em saldo bancário é admitida somente em situações excepcionais
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Prazo para juntada de original se prorroga quando termina em dia não-útil
Intempestivo recurso ao STJ por meio de protocolo integrado estadual
Honorários de perito devem seguir critérios genéricos
Inexiste litigância de má-fé somente por interpor recurso de apelação
É possível aplicação de multa ao Estado por descumprir decisão judicial
Prazo recursal parte da data de circulação no diário na comarca do interior
Falta de assinatura do advogado em agravo de instrumento é erro sanável
Fiança bancária pode substituir penhora sobre faturamento
Irmãos de falecido podem prosseguir com ação negatória de paternidade
Juiz de 1º grau não pode suspender execução por interposição de rescisória
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