Os mais importantes julgados de nossos tribunais.
Dano moral não pode ser presumido, tem de ser provado
Em acidente causado por menor é responsabilidade dos pais indenizar
Hospital é condenado por alta precoce e morte de recém-nascida
Taxa de Coleta de Lixo não pode ser cobrada de forma diferenciada
Autorizada transferência de veículo com multas
Fabricante de fogos de artifício indeniza por acidente com seu produto
Condena criador de pássaros silvestres sem autorização do Ibama
Estado responsabilizado na condição de sócio em ação trabalhista
Ascensão de empregado público depende de aprovação em concurso
Sindicato tem negada substituição processual de não-filiados
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Prescrição parcial não atinge contrato de rurícola extinto em 98
Trabalhador não pode desistir da ação em fase recursal
Incide Imposto de Renda sobre verbas relativas à participação nos lucros
C&A terá que indenizar cliente por disparo indevido de alarme
Homossexual tem direito a pensão previdenciária por morte de companheiro
Caixa não descumpriu contrato com matemático Oswald de Souza
Obrigação de falido não sair de onde declarada a quebra não é penalidade
Trancada ação contra acusado de formação de cartel nos postos Ipiranga
Sony Music é condenada pela divulgação de música cantada por Tiririca
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