Os mais importantes julgados de nossos tribunais.
Jornal é condenado a pagar 50 mil por reportagem veiculada sem autorização
Financeira indeniza cliente por cobrança abusiva
Associação beneficente é obrigada a pagar prêmio de bingo
Elevada indenização à mulher por revista íntima no emprego
Aviso prévio de 60 dias conta como tempo de serviço de ferroviário
TST admite flexibilização da multa do FGTS e aviso prévio
Médico fisiatra não é responsável por não diagnosticar doença grave
É possível prisão por porte ilegal de arma antes da vigência do Estatuto
Plano de saúde são pode reajustar mensalidade em razão da faixa etária
Igreja evangélica deverá devolver imóvel ocupado indevidamente
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Prisão indevida gera indenização contra o Estado
Banco vai indenizar cliente por danos morais
Júri condena rapaz a 16 anos de reclusão em Minas Gerais
Justiça manda consórcio entregar carro à consumidora
Mantido vínculo de emprego entre cantor Sérgio Reis e tecladista
TST rejeita inovação recursal do Ministério Público
Admitida supressão de horas in itinere antes de regulamentação
Jardineiro de embaixada é empregado doméstico
Tempo da transferência de empregado define direito a adicional
Condenado por latrocínio consegue remição de pena por estudo
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