Os mais importantes julgados de nossos tribunais.
Conselho de administração não responde por dívida trabalhista de empresa
Suspensa lei que indeniza vereadores por sessão extraordinária no recesso
Adulteração de combustível leva posto à interdição
Banco indenizará empregado demitido quando detinha estabilidade
Delimitada competência da JT em execução contra massa falida
Trabalhador rural exposto a agentes químicos tem adicional de insalubridade
Negada liminar a acusado de violentar menina de 12 anos em Brasília
Contribuição previdenciária não incide sobre o auxílio-doença
Autoridade fiscal pode quebrar sigilo mesmo sem autorização judicial
Idosa atingida por porta de ônibus será indenizada
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Agência condenada em R$ 75 mil por acidente que matou turista
Empresa não pode compensar dívida do ICMS com precatórios de terceiros
Empregado que devia ficar nu durante revista é indenizado em R$ 62 mil
Universidade não pode reter documentos de alunos inadimplentes
Laboratório indeniza paciente por erro em exame de Aids
Empresa de comunicação deve ser indenizada plágio de campanha
Hipoteca judiciária independe de pedido do credor
Pensão vitalícia independe do exercício de trabalho remunerado pela vítima
Emprego imediatamente após demissão impede aviso prévio
Pedigree condenada por ter morte de cães após consumo de biscoitos
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