Os mais importantes julgados de nossos tribunais.
Falta de recolhimento de tributo não gera responsabilidade solidária do sócio
Preparo de solo para plantio em terras arrendadas não é indenizável
Mantida indenização a mãe de vítima de roleta russa
Falso advogado é preso no Espírito Santo com carteira da OAB
Vendedor de caldo de cana reaverá bens apreendidos por fiscais da prefeitura
Liminar defere reintegração de terreno a município e bar pode ser fechado
Abordagem constrangedora em supermercado gera dano moral
Receita Federal deve fornecer endereço de devedor
Igreja condenada em R$ 50 mil por não cobrir cheque de empregada
Gorjeta voluntária também é salário
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Militar transferido não tem direito a matrícula em universidade pública
Negado pedido de consumidora para restabeler fornecimento de água
Punibilidade de delito tributário depende do fim de processo administrativo
Código de Defesa do Consumidor é aplicado à responsabilidade de médico
Bens adquiridos em união estável pertencem a ambos os conviventes
Banco Meridional consegue reduzir indenização por dano moral
Isenção fiscal poderá beneficiar deficientes
Habeas Corpus tranca ação penal de promotores contra advogado
Constrangimento em supermercado gera indenização
Discussão de débito em contrato afasta inscrição em banco de dados
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