Os mais importantes julgados de nossos tribunais.
Certidão de dívida ativa sem especificação do débito tem defeito insanável
Bloqueio indevido de linha telefônica gera indenização
Menor atropelado será indenizado por empresa de ônibus
Universidade deve indenizar dona de carro furtado em seu estacionamento
Montadora é obrigada a vender veículo conforme propaganda
TST reconhece validade de PDV do Banco de Santa Catarina (Besc)
Empregado que entrou em frigorífico 30x por dia ganha insalubridade
Corte de energia é ilegal se a dívida está sendo contestada judicialmente
Interrupção de sustentação oral para almoço é cerceamento de defesa
Bridgestone Firestone obtém isenção de multa por litigância de má-fé
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OAB-ES ganha liminar que isenta advogados do ISS
Basta ao trabalhador afirmar que precisa de Justiça Gratuita
Juíza determina suspensão da anulação de 11 partidas do Brasileirão
Bichos e luvas pagas ao jogador de futebol são salário, e não indenização
Engenheiros da Embraer conseguem reposição de perdas salariais
Lei que garante jornada de sete horas no BNDES não retroage
Jovem atingida por ´munck` de caminhão ganha indenização
Petrobras é condenada a indenizar pescadores da Colônia Z 12
Filho recebe complemento de indenização pela morte do pai
Consumidor será indenizado em R$ 9 mil por protesto indevido
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