Julgados - Direito Processual Trabalhista - Sexta-feira, 16 de dezembro de 2005
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC para atuar como substituto processual de trabalhadores que não são filiados. A legitimidade ativa dos sindicatos, nesses casos, é extraordinária, prevista no Código de Processo Civil, disse o relator, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, ao propor o não-conhecimento do recurso da entidade.
Em substituição a 50 empregados da Volkswagen do Brasil Ltda, o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC ajuizou ação com pedido de adicional de insalubridade decorrente de ruídos excessivos e exposição a agentes nocivos à saúde no ambiente de trabalho. A entidade não comprovou que esses trabalhadores eram filiados, apesar de determinação judicial.
Em decisão confirmada pela Terceira Turma do TST, o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo rejeitou a substituição processual nesse caso, com base no próprio dispositivo da CLT (artigo 195, parágrafo 2º) que prevê a hipótese de sindicato representar “um grupo de associados” em ação para pedir o adicional de insalubridade.
Especificamente no tocante ao direito pretendido na reclamação – pagamento de adicional de insalubridade para os empregados da Volkswagen -, a substituição processual, por força desse artigo da CLT, limita-se a associados da entidade sindical, confirmou o ministro Carlos Alberto.
No recurso, o Sindicato dos Metalúrgicos argumenta que a demanda envolve vários empregados da mesma empresa, devidamente identificados na petição inicial, que pedem reconhecimento de direito cuja origem é comum a todos, decorrente do mesmo fato, ou seja, das condições de trabalho. Trata-se, segundo a entidade, de direito individual homogêneo, cuja defesa pelo sindicato é admitida, por meio de ação coletivas, pelo Código de Processo Civil. Alega ainda que a Constituição legitimou o sindicato para representar interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive judicialmente.
Como o recurso não foi conhecido - as decisões trazidas pelo Sindicato que permitiriam confronto de tese foram consideradas inválidas -, manteve-se a decisão de segundo grau. O TRT-SP diferenciou a substituição processual da representação processual. A primeira seria uma legitimação extraordinária, autorizada por lei, para que alguém peça, em nome próprio, direito alheio, em processo judicial. Na segunda, o representante não é parte e atua em nome do representado.
Em relação à Constituição, que assegura ao sindicato “a defesa dos direitos coletivos ou individuais da categoria”, o Tribunal Regional declarou que a “determinação constitucional trata de legitimidade ordinária do sindicato, que é o de defender os interesses individuais ou coletivos da categoria”. “O sindicato não pode substituir a categoria, que não existe juridicamente, porque a função do sindicato é representar a categoria em juízo ou fora dele”, concluiu.
Modelos relacionados
Ascensão de empregado público depende de aprovação em concurso
O Tribunal Superior do Trabalho julgou inválida ascensão funcional de empregado de sociedade de economia mista, do cargo de técnico bancário de...
Estado responsabilizado na condição de sócio em ação trabalhista
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso do Estado de Santa Catarina, mantendo assim a decisão regional que...
Condena criador de pássaros silvestres sem autorização do Ibama
A Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a condenação do comerciante D.J.S., de 65 anos, que mantia em cativeiro...
Fabricante de fogos de artifício indeniza por acidente com seu produto
Uma empresa fabricante de fogos de artifício, localizada em Santo Antônio do Monte, terá que indenizar, com 50 salários mínimos, uma pessoa que...
Autorizada transferência de veículo com multas
A Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça concedeu liminar, anulando ato do Diretor Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais...
Taxa de Coleta de Lixo não pode ser cobrada de forma diferenciada
A unidade de medida da taxa deve ser rigorosamente a mesma para todos os usuários do mesmo serviço. Por isso, não se faz possível a cobrança...
Hospital é condenado por alta precoce e morte de recém-nascida
Em decisão unânime, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou condenação (confira abaixo) de Instituição...
Em acidente causado por menor é responsabilidade dos pais indenizar
Vítima de acidente que resultou na cegueira de um olho, menina de seis anos terá de ser indenizada pelo responsável do menor causador da lesão....
Dano moral não pode ser presumido, tem de ser provado
Se a lei proíbe a discriminação por motivo de idade, tanto na contratação do trabalhador quanto na sua permanência no emprego, não há...
Homem condenado por andar com rottweillers durante o dia sem focinheira
O juiz Joaquim Domingos de Almeida, do 9º Juizado Especial Criminal (Barra da Tijuca), condenou um homem a 15 dias de prisão por andar com dois...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.