Julgados - Direito do Consumidor - Quinta-feira, 28 de outubro de 2004
O artigo fala sobre a questão da assinatura telefônica ser ou não ilegal, abordando fatores como a vedação legal a estipulação de consumação mínima e de venda casada, previstos no Código de Defesa do Consumidor. Não utiliza termos técnicos jurídicos para facilitar a compreensão do assunto.
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