Sentenças e acórdãos que envolvem o direito de família.
Concedida alteração de regime de bens na vigência do Código Civil de 1916
Casal interpõem pedido de autorização judicial para alteração do regime de bens do casamento, qual seja, da separação total de bens. Julgado improcedente o pedido, foi interposta apelação ao Tribunal, que deu provimento ao recurso.
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