Petições - Posse e Domínio - Pedido de citação pela imprensa de proprietário desconhecido, terceiros com interesse incertos e desconhecidos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
........................................, já qualificado nos autos de USUCAPIÃO nº ...., por seu procurador adiante assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para expor e afinal requerer:
- O DD. Representante do Ministério Público, em seu parecer de fls. .... opinou por diversas providências junto ao Sr. Escrivão e o Sr. Oficial de Justiça, no sentido de sanar possíveis falhas ocorridas no processo.
- O Sr. Oficial de Justiça, tomou as devidas providências e prestou as declarações necessárias.
- Apesar do pressuposto da cientificação da Fazenda Pública em seus três níveis, a não manifestação do Estado e do Município, como a não juntada do respectivo "A.R.", não há como prosseguir no feito sem o devido comprovante da "citação".
- Conforme preceitua o Código de Processo Civil, "a citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de defender-se" (art. 213). "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos ..." (art. 245).
- Os atos até agora praticados deverão ser considerados válidos, já que nenhum prejuízo trouxe a qualquer possível interessado, e a sua citação na forma legal, lhes dará oportunidade de arguir o que julgar necessário.
Diante do exposto, REQUER:
- A citação pela imprensa, de terceiros incertos e desconhecidos, de quem em nome possa estar transcrito o imóvel, e especialmente de .... e s/ mulher se casado for, seus herdeiros e sucessores, inserindo-se no texto do Edital a fase em que se encontra o processo, devolvendo-lhes o prazo para que se manifestem sobre o feito.
- A nova notificação da Fazenda Pública.
Nestes Termos
Pede Deferimento.
ADVOGADO
OAB/....
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