Petições - Medidas Cautelares - Alega a inexistência de negócio jurídico entre requerente e requerido, não havendo causa debendi ante a ausência de Nota Fiscal de Venda ou de Fatura.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
................................, (qualificação), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº ...., neste ato, representada por seu sócio proprietário, .... (qualificação), através de seu patrono judicial, "ut" instrumento de mandato, em anexo, abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência, propor
Que no dia .../.../..., foi apontado para protesto por indicação, a Duplicata, nº ...., emitida pela Requerida contra a Firma Requerente, a qual foi distribuída ao .... Cartório de Protesto de Títulos, da Cidade de ...., Estado do ....
Ocorre, que tal título não possui "causa debendi", haja visto que a Autora, não efetuou nenhuma compra de produtos da Requerida, e, assim sendo, não pode a mesma comprovar a entrega de quaisquer mercadorias à Requerente, porquanto nenhuma mercadoria foi entregue, sendo que, na realidade o que aconteceu, foi que um preposto da Autora, realizou uma consulta de orçamento de determinadas peças, sem, todavia, formular qualquer pedido, e sem que houvesse qualquer ônus pela elaboração do orçamento.
Assim, trata-se de DUPLICATA inexistente, porquanto, não embasada em qualquer compra, não havendo qualquer fatura, ou nota fiscal, consoante se demonstrará na AÇÃO PRÓPRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO, a ser proposta oportunamente, no prazo legal, onde se provará a falsidade da referida DUPLICATA, porquanto não houve qualquer compra e de conseqüência não poderia haver a entrega de qualquer mercadoria, como de fato, nenhuma entrega de mercadorias se efetivou.
A pretensão da Autora encontra respaldo legal no inciso I, do artigo 8º, da Lei 5.474 de 18.07.68 - Lei das Duplicatas, porquanto, não exarou o seu aceite no referido Título de Crédito, tendo, inclusive, feito a devida comunicação ao Estabelecimento Bancário, encarregado da cobrança, .... conforme demonstra o documento datado de .../.../..., que vai em anexo, e por esta razão, não poderia o referido Estabelecimento Bancário, ter apresentado o título em questão, para Protesto.
Por conseguinte, se efetivado o mencionado protesto, a Requerente, por certo, sofrerá conseqüências de grande monta, em seu ramo de comércio, e poderá ter suas contas bancárias e seu crédito abalado na praça, posto que será acoimado, de mau pagador, acarretando-lhe vários prejuízos de irreparáveis conseqüências em sua atividades econômicas.
O artigo 796, e seguintes, do Código de Processo Civil, regulando as Medidas Cautelares, dispõe no artigo 804, que é lícito ao Juiz conceder liminarmente a medida, sem ouvir o réu, quando verificar que este sendo citado poderá tornar a medida ineficaz, e o artigo 798, autoriza a medida cautelar, quando houver fundado receio, de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra, lesão grave e de difícil reparação.
Assim, presente na espécie, o "fumus boni juris" e o "periculum in mora", que autorizam a concessão "liminar" e "inaudita altera pars" da medida cautelar de sustação do protesto, ora requerido.
Isto posto, é a presente para Requerer, se digne Vossa Excelência em determinar LIMINARMENTE a SUSTAÇÃO DO PROTESTO, oficiando-se o .... Cartório de Protesto de Títulos, desta ...., da sustação efetivada, e que seja, também, determinada a juntada aos autos da Nota Promissória, objeto da presente, após, citando-se a Requerida, na pessoa de seu sócio proprietário, supra nominado, no endereço acima indicado, para, querendo, venha contestar a presente, e, ao final julgado procedente o pedido seja condenada a Requerida nas custas e despesas do processo, honorários advocatícios e demais cominações de estilo, para os fins e efeitos de direito.
Dá-se a causa o valor de R$ .... (....), para os efeitos fiscais.
Termos em que,
Pede deferimento.
...., .... de ..... de ....
..................
Advogado OAB/...
Modelos Relacionados
Medida Cautelar para Suspensão de Recolhimentos ao INSS
O impetrante requer a suspensão de recolhimentos ao INSS de 20% sobre folhas de pagamentos, pois a Constituição Federal fala em salário e não folha de pagamento.
Medida Cautelar Inominada Preparatória de Ação Declaratória
Empresa que realizou contrato de mútuo com banco vem suportando taxas superiores às legais, havendo capitalização de juros. Insurge-se contra as cláusulas contratuais na presente ação.
Ação Cautelar Inominada para Transferência de Imóvel
Contrato para aquisição de imóvel onerado por hipoteca junto ao SFH - Sistema Financeiro da Habitação, no qual houve a recusa do agente financeiro em transferir o contrato, diante da exigência de refinanciamento do saldo devedor.
Medida Cautelar para Retirar Nome do Serviço de Proteção ao Crédito
Empresa cujo nome consta indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito, que na espécie é o CADIN, ficou impedida de operar com instituições financeiras públicas.
Medida Cautelar Contra Acréscimos Substanciais das Prestações
Os autores vêm enfrentando acréscimos substanciais dos valores das prestações da compra de imóvel e fazem pedido liminar no sentido de que o valor das prestações seja fixado na equivalência com o salário do mutuário.
Medida Cautelar para Suspensão da Transferência de Veículo
Requer a suspensão da transferência do veículo junto ao órgão administrativo, fundamentando o pedido no fato de que o recibo foi preenchido ilegalmente e que o veículo está na posse dos requerentes.
Contestação à Medida Cautelar Inominada
Requerido contesta o pedido de suspensão de transferência do veículo junto a órgão administrativo pela razão de o requerente não ter quitado o valor devido pelo veículo.
Ação Preventiva de Demolição - Prédio em Perigo de Desabamento
O autor requer liminar para demolir prédio que está em perigo de desabamento, ocasionando risco de danos materiais e físicos aos membros da família que residem em prédio contíguo.
Medida Cautelar Inominada Com Pedido de Consessão de Liminar
O autor requer a concessão de liminar para assegurar a possibilidade de opção por outro bem da mesma espécie, a qual foi negada extrajudicialmente pela administradora do consórcio.
Cautelar Inominada para Depósito de Prestações Devidas pelo Mutuário
Pedido liminar de depósito das prestações devidas por mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, tendo em vista as correções abusivas efetuadas fora do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional determinado por lei.
Temas relacionados
Outros modelos
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.