Petições - Medidas Cautelares - Incidental em Ação de Anulação de Compra e Venda. Alega que o requerido colocou à venda seu fundo de comércio, nele incluindo todos os bens que o guarnecem, sendo que alguns desses bens são de propriedade do requerente.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
Autos nº .... de Anulação de Compra e Venda
............................................., já qualificado nos autos nº .... de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA, que perante esse MM. Juízo se processa, por seu procurador adiante assinado, vem respeitosamente a presença de V. Exa., para com base no que dispõe o art. 822 - inc. II, propor contra
......................., já qualificado nos autos acima referido, a presente
1) Encontra-se em curso perante esse MM. Juízo, a Ação de Anulação de Compra e Venda - autos nº ..... - tendo como objeto a transação entre autor e réu de um balcão frigorífico, instalado na mercearia de propriedade do Requerido.
2) Ocorre MM. Juiz que o Requerido colocou a venda seu fundo de comércio , oferecendo o negócio de portas fechadas, ou seja, incluindo-se todos os bens que se encontrem no estabelecimento, entre eles consequentemente o "balcão frigorífico", objeto da demanda.
Face ao exposto, não resta ao ora Requerente outra alternativa que não seja a propositura da presente medida, com o fim de resguardar seus interesses.
Requerendo para tanto:
- a declaração do Seqüestro do bem retro descrito, limitadamente, nos termos do art. 804 do CPC considerando que a negociação encontra-se em fase final, devendo a qualquer momento, ser lavrado o contrato da venda;
- a citação do Requerido para os fins do disposto no Art. 802 do CPC.
- a produção de provas que o direito permite, e entendendo V. Exa., como necessária a prévia justificação, pretende a oitiva das testemunhas abaixo arroladas que comparecerão independentemente de intimação, a audiência que for designada;
- o processamento da presente medida em apenso aos autos nº .... de Anulação de Compra e Venda;
Nestes termos,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
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