Petições - Medidas Cautelares - O veículo não foi encontrado e o requerido encontra-se em lugar incerto e não sabido, o que ensejou o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
...................................., devidamente qualificado nos autos nº .../... de BUSCA E APREENSÃO, que move contra ...., por sua procuradora adiante assinada, respeitosamente vem expor e requerer a V. Exa. a
1. Segundo a certidão do Sr. Oficial de Justiça, o veículo objeto da garantia do Contrato e da Presente Ação, não se encontra ou não foi localizado, como também o Requerido encontra-se em lugar incerto e não sabido, o que o torna depositário infiel do bem que tinha sob guarda.
2. Conforme permite a legislação em vigor, "se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de Busca e Apreensão, nos mesmos autos, em Ação de Depósito, na forma prevista no Capítulo II do Título I do Livro IV do Código de Processo Civil" (art. 4º do Decreto-Lei nº 911, de 01.10.69, com redação dada pela Lei nº 6.071, de 03.07.74).
3. A estimativa da coisa, para os efeitos do art. 902 do CPC, é de R$ ....
4. Isto posto, com fulcro no art. 901 e ss. do Código de Processo Civil, requer a V. Exa.:
4.1. Seja expedido o mandado de citação do Requerido - através de edital (art. 231, inc. II, CPC) - para que este, no prazo de 05 dias, entregue o veículo Marca: ....; Modelo: ....; Ano: ....; Combustível: ....; Chassi: ....; Placa: ....; Cor: ....; ou deposite-se em Juízo; ou consigne o equivalente em dinheiro; ou ainda, conteste a Ação, sob pena de revelia;
4.2. Que conste do mandado acima, a cominação da pena de prisão de até um ano, no caso do não cumprimento do mandado;
4.3. A procedência da Ação e a condenação do Requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a devida atualização monetária.
5. Requer também, a produção de todas as provas em direito admitidas, e dá ao feito o valor de R$ .... (....).
Termos em que,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
Modelos Relacionados
Medida Cautelar para Suspensão de Recolhimentos ao INSS
O impetrante requer a suspensão de recolhimentos ao INSS de 20% sobre folhas de pagamentos, pois a Constituição Federal fala em salário e não folha de pagamento.
Medida Cautelar Inominada Preparatória de Ação Declaratória
Empresa que realizou contrato de mútuo com banco vem suportando taxas superiores às legais, havendo capitalização de juros. Insurge-se contra as cláusulas contratuais na presente ação.
Ação Cautelar Inominada para Transferência de Imóvel
Contrato para aquisição de imóvel onerado por hipoteca junto ao SFH - Sistema Financeiro da Habitação, no qual houve a recusa do agente financeiro em transferir o contrato, diante da exigência de refinanciamento do saldo devedor.
Medida Cautelar para Retirar Nome do Serviço de Proteção ao Crédito
Empresa cujo nome consta indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito, que na espécie é o CADIN, ficou impedida de operar com instituições financeiras públicas.
Medida Cautelar Contra Acréscimos Substanciais das Prestações
Os autores vêm enfrentando acréscimos substanciais dos valores das prestações da compra de imóvel e fazem pedido liminar no sentido de que o valor das prestações seja fixado na equivalência com o salário do mutuário.
Medida Cautelar para Suspensão da Transferência de Veículo
Requer a suspensão da transferência do veículo junto ao órgão administrativo, fundamentando o pedido no fato de que o recibo foi preenchido ilegalmente e que o veículo está na posse dos requerentes.
Contestação à Medida Cautelar Inominada
Requerido contesta o pedido de suspensão de transferência do veículo junto a órgão administrativo pela razão de o requerente não ter quitado o valor devido pelo veículo.
Ação Preventiva de Demolição - Prédio em Perigo de Desabamento
O autor requer liminar para demolir prédio que está em perigo de desabamento, ocasionando risco de danos materiais e físicos aos membros da família que residem em prédio contíguo.
Medida Cautelar Inominada Com Pedido de Consessão de Liminar
O autor requer a concessão de liminar para assegurar a possibilidade de opção por outro bem da mesma espécie, a qual foi negada extrajudicialmente pela administradora do consórcio.
Cautelar Inominada para Depósito de Prestações Devidas pelo Mutuário
Pedido liminar de depósito das prestações devidas por mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, tendo em vista as correções abusivas efetuadas fora do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional determinado por lei.
Temas relacionados
Outros modelos
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.