Petições - Direito de Família - As requerentes pretendem a homologação da partilha amigável dos bens. Para tanto, requerem a nomeação de inventariante, declaram os bens do espólio e títulos dos herdeiros e atribuem valor aos bens.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...., ESTADO DO ....
............................., (qualificação) portadora da Carteira de Identidade/RG nº ...., e, CPF/MF nº .... e, ............., (qualificação) portadora da Carteira de Identidade/RG nº .... e, CPF/MF nº ...., ambas residentes e domiciliadas em ...., por intermédio de seu procurador e advogado, ut instrumento procuratório (doc. ....), adiante firmado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do ...., sob o nº ...., com escritório na Rua .... nº ..., vem à presença de V. Exa., com o devido respeito e acatamento, requer
Juntando as certidões de óbito (doc. ....); de casamento (doc. ....), de emancipação (doc. ....), certidão da matrícula do bem imóvel à arrolar (doc. ....), extratos bancários comprobatórios dos saldos existentes em Cadernetas de Poupança e Contas Corrente (dos. ....), e, comprovante de restituição de imposto de renda, junto à Secretaria da Receita Federal (doc. ....) requerem seja deferida a nomeação de inventariante à primeira das Suplicantes, que presta em separado as declarações de estilo, atribui valor ao bem imóvel e apresentado o Instrumento Particular de Partilha Amigável (doc. ....), o qual pedem seja homologado, comprovando a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio.
Anexam, ainda, as certidões negativas relativamente ao bem imóvel e a pessoa do "de cujus", emitidas pela Prefeitura Municipal de .... (doc. ....): Secretaria de Estado da Fazenda (doc. ....) e Secretaria da Receita Federal (doc. ....).
Requerem, finalmente, após decorridos os trâmites legais, se digne V. Ex.a. em homologar a presente petição e partilha amigável dos bens, determinando o seguinte:
a. A expedição de formal de partilha, do bem imóvel, descrito no instrumento particular de partilha amigável, em benefício da herdeira e sucessora ...., com reserva de usufruto vitalício, relativamente ....% do imóvel, à viúva meeira ...., conforme o acordo das partes e o traslado da Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos de Meação (doc. ....);
b. A expedição de ofício ao Sr. Gerente da Agência ...., do Banco ...., em ...., Estado ...., para que o mesmo libere disponibilidade da viúva meeira ...., a totalidade dos saldos existentes nas contas abaixo enumeradas, inclusive aplicações financeiras e elas vinculadas, para que a mesma disponha da melhor maneira que lhe convier:
b.1. Cardeneta de Poupança nº ....
b.2. Cardeneta de Poupança nº ....
b.3. Título de Capitalização Nominativo nº ...., de emissão de ....
b.4. Conta Corrente nº .... e valores de aplicação vinculados a mesma.
c. A expedição de ofício ao Sr. Gerente da Agência ...., do Banco ...., em ...., Estado ...., para que o mesmo libere à livre disponibilidade da viúva meeira ...., a integralidade do saldo existente na Conta Corrente nº ...., e valores de aplicação vinculados a mesma, para que disponha da melhor maneira que lhe convier.
d. A expedição de ofício ao Sr. Delegado da Receita Federal, em ...., Estado ...., par que seja liberada, em benefício da viúva meeira ...., a importância a que o "de cujus" teria direito, relativamente à restituição do imposto de renda, descrita no item nº ...., das declarações de inventariante, neste processo.
Protestam, ainda, se necessário for, pela oportuna apresentação de provas documentais e testemunhais, que se fizerem necessárias.
Dá-se a presente, para os efeitos legais, o valor de R$ .... (....).
Termos em que,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
.................
Advogado OAB/...
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