Petições - Ações Indenizatórias - Compra e venda de Veículo furtado, havendo desconhecimento de tal vício pelo comprador. O pedido é para devolução do valor pago corrigido monetariamente.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
.................................., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrito no CPF/MF sob o nº ...., residente na Cidade de ...., na Rua .... nº ...., por seus procuradores "in fine" assinados, com escritório profissional na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., onde recebem intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
Em data de ...., o Requerente adquiriu o veículo ...., ano de fabricação ...., cor ...., chassis ...., placas ..., de propriedade do Requerido (recibo em anexo).
Em data de ...., o Departamento de Polícia Civil do Estado do ...., através da Delegacia de Furtos e Roubos e Veículos, fez apreensão do veículo sob a alegação de que o mesmo era furtado (cópia de autos de apreensão em anexo).
Na data da apreensão, o veículo estava avaliado em aproximadamente R$ .... (....), devido ao bom estado de conservação.
Atualmente, o bem está avaliado em R$ .... (....).
O Requerente, com esse fato, sofre lesão em seu patrimônio, ficando dessa forma, o Requerido obrigado a indenizá-lo, consoante o artigo 159 do Código Civil, verbis:
"Art. 159: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."
A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná, é pacífica ao imputar a responsabilidade ao proprietário anterior do veículo (vendedor) em ressarcir o prejuízo ao comprador, vejamos:
"INDENIZAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - Perda de veículo em razão de busca e apreensão policial, ao pressuposto de que o mesmo era objeto de furto. procedência da Demanda. Alegação de ilegitimidade de parte passiva para a causa. Réu titular do veículo na oportunidade da venda. Responsabilidade deste pelos prejuízos sofridos pela Autora, tendo em vista a apreensão do automóvel que lhe vendeu. Agravo retido e apelação, do réu, improvidos. SE O RÉU ERA O TITULAR DO VEÍCULO NA OPORTUNIDADE DA SUA VENDA, INDUVIDOSA A SUA RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA AUTORA, TENDO EM VISTA A APREENSÃO POLICIAL DO AUTOMÓVEL." (Ap. Cível nº 9741200, Ac. 6422, Des. Ronald Accioly - 4ª C. Cível, julgado em 13.06.90).
"AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA DE VEÍCULO FURTADO - APREENSÃO POLICIAL DESTE - DEVOLUÇÃO DO PREÇO - DIREITO DE REGRESSO. Como proclamou a renomada Corte de Justiça, em arresto invocado pelo Autor Apelado, "se o carro furtado é apreendido regularmente pela autoridade policial, cabe ao vendedor devolver ao comprador o preço recebido". Consequentemente, incensurável é a decisão que dá pela procedência da ação indenizatória, condenando a alienante a devolução do preço, conforme apurado em auto de avaliação não impugnado, reconhecido o direito de regressão desta. Recurso Improvido". (Ap. Cível nº 522/86 - Ctba - 12ª Vara Cível, c. 4001, Des. Renato Pedroso, 3ª C. Cível, julgado em 12.08.86, unânime).
Saliente-se que as tentativas suasórias de resolução do impasse restaram infrutíferas.
ISTO POSTO, requer-se a Vossa Excelência:
a) citação do Requerido através de Carta, consoante permite a lei, para responder a presente ação, sob pena de revelia;
b) julgamento procedente da presente ação, com a condenação do Requerido à devolução do valor do bem apreendido (R$ ....) corrigidos monetariamente desde a data da apreensão (....) até o efetivo pagamento;
c) condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base usual de 20% sobre o valor da ação;
d) provar o alegado através dos documentos que instruem a presente ação, bem como juntada de outros que se fizerem necessários ao deslinde da causa e ainda o depoimento pessoal das partes, bem como de testemunhas.
Dá-se à causa o valor de R$ .... (....).
Nestes termos,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
.................
Advogado OAB/...
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