Petições - Peças Criminais - Não se vislumbrando qualquer forma delituosa cometida pelo requerente, o inquérito policial foi arquivado. Agora este requer a restituição de uma pistola apreendida.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....
..................................... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... ...........por seu procurador e advogado adiante assinado, com instrumento de procuração em anexo, com escritório na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 119 e 120 do Código de Processo Penal, para interpor seu
.........................................., já qualificado, em data de ...., foi detido e autuado em flagrante por infração ao dispositivo legal transcrito no art. 150 do Código Penal e 345 do mesmo diploma.
Ocorre que, concluído o Inquérito Policial e remetido à Central de Inquéritos, o Ministério Público, em análise ao acervo indiciário, não vislumbrou qualquer forma delituosa cometida pelo Requerente, o que cominou no arquivamento do referido inquérito policial.
Desta forma, nos termos da lei vigente, requer a restituição da arma apreendida:
- uma Pistola ...., calibre ...., nº ...., com registro sob nº ...., porte de arma de defesa pessoal sob nº ....
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
Modelos Relacionados
Pedido de Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por Inexistência de Queixa
Acusado de praticar delito cuja titularidade pertence ao ofendido é preso em flagrante delito. Não havendo queixa crime, pede o reconhecimento da nulidade do auto de prisão em flagrante delito.
Alegações Finais da Defesa - Extinção da Punibilidade pela Prescrição
Em razões finais o réu alega extinção da punibilidade pela prescrição, além de ser a acusação fundada em presunções, pois não há prova concreta da autoria.
Pedido de Revogação da Prisão Preventiva por Falta de Fundamentação
O acusado, primário e de bons antecedentes, faz pedido de revogação de prisão preventiva em virtude de não haver fundamentação no decreto exarado pelo Juízo.
Contra-Razões de Recurso Criminal - Absolvição pelo Tribunal do Júri
O réu, que teve sua absolvição pelo Tribunal do júri por crime de homicídio, fundamentada em legítima defesa, apresenta suas contra-razões à apelação da acusação.
Defesa Prévia - Pedido de Prova Testemunhal
Após interrogatório do réu, tríduo legal para apresentação da defesa prévia, faz pedido de produção de prova testemunhal.
Apelação Criminal - Acidente de Trânsito com Vítimas
Pai de menor que causou acidente de trânsito onde houve vítimas com lesões corporais é condenado por falta de habilitação para dirigir veículo. Recorre da decisão, em suma, por falta de provas.
Pedido de Abertura de Inquérito Policial - Crime de Injúria
Pedido de abertura de inquérito policial em razão de freguês injuriar proprietária de estabelecimento comercial em horário comercial e perante inúmeras pessoas.
Alegações Finais da Defesa - Crime de Furto
O réu, acusado da prática do crime de furto, alega insuficiência de provas colhidas em instrução criminal para condená-lo. Deve prevalecer o princípio "in dubio pro reo".
Alegações Finais do Réu - Insuficiência de Provas para Condenação
O réu pleiteia sua absolvição em alegações finais, fundamentando seu pedido na insuficiência de provas para sustentar uma possível condenação.
Alegações Finais da Defesa - Inexistência de Provas da Autoria
Em alegações finais, o réu pede absolvição em razão de inexistência de provas produzidas em instrução criminal no tocante a autoria.
Temas relacionados
Outros modelos
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.