Os mais importantes julgados de nossos tribunais.
Resultado não esperado em cirurgia plástica motiva dano moral
Inadimplentes não têm legitimidade para solicitar cancelamento de registro
Empresa aérea deve indenizar passageiro por atraso excessivo do vôo
Município não deve cobrar ISS sobre serviços de tabelionatos
Considerada legal a cobrança de tarifa básica na telefonia no RS
Estudante não consegue liminar para inscrição em seleção do Prouni
Devedor pode ser incluído em cadastro mesmo com ação está na Justiça
Empresa de instalação de banheiros não consegue isenção de ICMS
Suspeito de contrabando no Mato Grosso do Sul vai continuar preso
Advogado sócio não é empregado de escritório onde trabalha
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Notificação de autuação fiscal deve ser sempre assinada pelo devedor
Indeferido dano moral contra hotel que ocupou quarto mas ofereceu opção
Determinada retirada de nome em site de busca
Hospitais são condenados a indenizar solidariamente pais de bebê
Banco que debitou valores de contrato já cancelado deve indenizar
Indeferido habeas-corpus de argentino suspeito de fraudar a Receita
Cobrança sem título executivo deve ser proposta contra massa insolvente
Acusados de clonagem de cartões eletrônicos permanecem presos
Faculdade mineira só poderá cobrar os créditos cursados pelos alunos
Negada liminar de município para paralisar obras irregulares
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