Os mais importantes julgados de nossos tribunais.
Sindicato pode atuar como substituto em pedido de horas extras
Concedida liberdade a vereador acusado de matar para assumir cargo
Gugu Liberato segue respondendo a ação penal por falsa entrevista com PCC
Médico e ex-presidente do São Caetano responderão por homicídio culposo
Para fins de adoção, domicílio a que se refere o ECA é o dos pais da criança
Anulada sentença em ação contra a seguradora por acidente de trânsito
Agropecuarista que matou estudante por ciúme consegue habeas-corpus
Mantido preço de imóvel com metragem menor do que a informada
Justiça do Trabalho é competente para cobrança de honorários advocatícios
Mesmo sem afastamento pelo INSS, doença profissional dá estabilidade
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Estado do RS deverá restituir Varig por ICMS recolhido indevidamente
Cheque depositado em caixa eletrônico mas não creditado gera indenização
Partido político indeniza candidato por não registrar candidatura no TRE
Empresas de leasing terão que adotar INPC desde janeiro de 1999
Validade de quadro de carreira depende de homologação
Mantida penhora em dinheiro contra a Petrobrás
Pedreiro parcialmente incapaz consegue aposentadoria por invalidez
Ação de alimentos pode ser proposta por MP em comarca sem defensoria
Pelo casamento é possível retirar sobrenome que não identifica a família
Não cabe agravo regimental contra recurso especial julgado em colegiado
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