Central Jurídica - Modelos de Petições

É um tipo de tributo que a União pode criar para custear os serviços de assistência e previdência social. Um exemplo é a CPMF, Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira.

Solicitador Acadêmico

Estudante de direito, matriculado no penúltimo ou no último ano das faculdades, legalmente habilitado para procurar em juízo, com diversas restrições expressas em lei.

Trâmite(s)

Curso de um processo, segundo as regras; via.

Inquérito Judicial

O que se efetua no juízo da falência, com base no relatório do síndico, a fim de apurar a existência de possíveis crimes falimentares e quais os seus autores.

Testemunha Numerária

A que se compromete, no juízo criminal, sob palavra de honra, a dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.

Ação Cível Originária

Ação usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação civil (diferente de Ação penal). É originária quando começa no Supremo Tribunal Federal, por tratar de litígio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, Estados, Distrito Federal e Territórios; conflitos entre a União, Estados, Distrito Federal e Territórios, inclusive entre os órgãos da administração indireta.

Direito Privado

Conjunto de normas que regulam a condição civil dos indivíduos e das pessoas jurídicas, inclusive o Estado e as autarquias, e bem assim os modos por que se adquirem, conservam e transmitem os bens (direito civil e direito comercial).

Doutrinas
Confira nosso repertório de doutrinas

Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular e da Indisponibilidade

Por tal princípio, sempre que houver conflito entre um interesse individual e um interesse público coletivo, deve prevalecer o interesse público.

Considerações Gerais

Uma explanação geral que introduz o estudo do Direito Administrativo apresentando conceitos importantes sobre a matéria.

Princípios da Tutela e da Autotutela da Administração Pública

Prerrogativa da Administração pela qual à esta cabe a anulação dos atos ilegais e a revogação de atos válidos e eficazes, quando considerados inconvenientes.

Princípio da Eficiência

Examinamos este princípio que tem por objetivo aperfeiçoar os serviços e as atividades prestados pela administração.

Princípio da Legalidade

Análise deste princípio pelo qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal).

Modelos
Encontre o modelo de petição ou contrato que você procura

Ação Negatória de Paternidade

O requerente pretende a declaração de nulidade de paternidade, posto que foi levado a erro pela Requerida ao acreditar que tivera filhos com a mesma.

Alvará Judicial para Levantamento de Depósitos em Caderneta de Poupança

A herdeira requer o levantamento dos valores depositados em caderneta de poupança em nome do pai em razão do falecimento do mesmo.

Execução de Prestação Alimentícia

A exeqüente propõe ação de execução de pensão alimentícia da sentença de separação judicial que a determinou, face a mora do executado em satisfazer a obrigação.

Ação Declaratória de Morte Presumida de Marido Desaparecido

Ato de declaração judicial de morte presumida. Pedido de declaração de ausência efetuado por mulher casada com o desaparecido.

Cautelar Inominada pela Concumbina com Receio de Perder o Imóvel

O imóvel foi adquirido pelo concubino durante o concubinato, mas não foi transferido para seu nome. Tendo em vista a separação de fato, fica caracterizado o justo receio da concubina quanto ao imóvel.

Sentenças
Confira sentenças e acórdãos

Cliente receberá reparação por queda em supermercado

Cliente que teve queda em esteira rolante de supermercado deve ter reparação material e moral, conforme decisão do Tribunal de Justiça, que majorou indenização estabelecida em primeira instância.

Indenização decorrente de morte causada por fio de alta tensão

O acórdão nega provimento à apelação de Companhia Estadual de Energia Elétrica contra condenação de primeiro grau que a condenou à indenizar, por danos morais, o autor cujo pai faleceu em acidente com a rede de alta tensão.

Mulher projetada para fora de ônibus deve ser indenizada

Cliente de empresa de transporte coletivo que sofreu fratura no pé ao ser projetada para fora de ônibus há de ser indenizada. Sentença de primeira instância majorada em grau de recurso.

Liberação fraudulenta de FGTS gera indenização a cliente

Cliente de casa bancária que teve o FGTS sacado de maneira fraudulenta tem direito à reposição dos valores e indenização por dano moral, conforme decisão do Tribunal de Justiça.

Município deve indenizar pedestre por queda em calçada mal-conservada

A autora da ação transitava pela calçada quando sofreu queda em razão de lajotas soltas. Obteve procedência no pedido de repação de danos sendo improvido o recurso do município.

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